ATA DA CENTÉSIMA PRIMEIRA SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA PRIMEIRA LEGISLATURA, EM 24. 11.1993.
Aos vinte e
quatro dias do mês de novembro do ano de mil novecentos e noventa e três
reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de
Porto Alegre, em sua Centésima Primeira Sessão Ordinária da Primeira Sessão
Legislativa Ordinária da Décima Primeira Legislatura. Às quatorze horas foi
realizada a chamada, sendo respondida pelos Vereadores Airto Ferronato, Artur
Zanella, Clênia Maranhão, Décio Schauren, Dilamar Machado, Divo do Canto,
Eliseu Santos, Eloi Guimarães, Fernando Zachia, Geraldo de Matos Filho, Gerson
Almeida, Darci Campani, Helena Bonumá, Henrique Fontana, Jair Soares, Isaac
Ainhorn, João Dib, João Motta, João Verle, Jocelin Azambuja, José Gomes, Lauro
Hagemann, Luiz Braz, Luiz Negrinho, Maria do Rosário, Mário Fraga, Milton
Zuanazzi, Nereu D’Ávila, Pedro Américo Leal, Pedro Ruas e Wilton Araújo.
Constatada a existência de “quorum”, o Senhor Presidente declarou abertos os
trabalhos e determinou que fossem distribuídas em avulsos cópias da Ata da
Centésima Sessão Ordinária, que foi aprovada. Do EXPEDIENTE constaram: Ofícios
nºs 64/93, do Conselho Municipal de Clubes de Mães de Porto Alegre, 217/93, do
Colégio Estadual Júlio de Castilhos, 346/93, da Chefia da Polícia Civil do
Estado, 2695/93, da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, 3521/93, da
Senhora Rosane Schmitt, 17.963/93, da Câmara Municipal de São José dos Campos,
e s/nºs, da Universidade de Caxias do Sul e da Frente Parlamentar da Saúde da
Câmara dos Deputados; Cartões do Senhor Gilberto Amato, da Senhora Mila
Cauduro, do Coronel João Vanderlan Vieira, do Arcebispo de Porto Alegre, Dom
Altamiro Rossato, do Presidente da Companhia Riograndense de Telecomunicações,
Senhor Luiz Carlos Tomazelli, da Companhia Rio Riograndense de Turismo, da
Federação das Associações Comerciais do Estado e da Federação das Indústrias do
Estado. À MESA foram encaminhados: pelo Vereador Airto Ferronato, 01 Emenda ao
Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 08/93 e 01 Emenda ao Projeto de Lei
Complementar do Executivo nº 13/93; pelo Vereador Antonio Hohlfeldt, 04 Pedidos
de Providências e 01 Pedido de Informações nº 180/93 (Processo nº 2853/93); pela
Vereadora Clênia Maranhão, 01 Emenda ao Projeto de Lei do Executivo nº 72/93
(Processo nº 2502/93); pelo Vereador Divo do Canto, 01 Pedido de Providências;
pelo Vereador Eliseu Santos, 01 Pedido de Providências; pelo Vereador Isaac
Ainhorn, 01 Indicação nº 42/93 (Processo nº 2850/93) e 02 Emendas Supressivas
ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 08/93 (Processo nº 2508/93);
pelo vereador João Verle, 01 Projeto de Lei do Legislativo nº 146/93 (Processo
nº 2870/93); pelo Vereador Jocelin Azambuja, 01 Pedido de Informações nº 181/93
(Processo nº 2879/93), 01 Projeto de Lei do Legislativo nº 145/93 (Processo nº
2852/93) e 01 Emenda ao Projeto de Lei do Legislativo nº 109/93 (Processo nº
2161/93); pelo Vereador Luiz Negrinho, 03 Pedidos de Providências; pelo
Vereador Mário Fraga, 02 Pedidos de Providências; pelo Vereador Milton
Zuanazzi, 01 Pedido de Providências. Também, foi apregoado pela Mesa 01 Projeto
de Lei do Executivo nº 82/93 (Processo nº 2905/93) . EM PAUTA,
Discussão Preliminar, estiveram, em 1ª Sessão, o Substitutivo nº 01 ao Projeto
de Lei do Legislativo nº 122/93; em 2ª Sessão, o Projeto de Emenda à Lei
Orgânica nº 81/93, os Projetos de Lei Complementar do Legislativo nºs 34 e
37/93, os Projetos de Lei do Legislativo nºs 141 e 142/93 e o Projeto de
Resolução nº 33/93; em 3ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nºs 133,
137 e 140/93. A seguir, o Senhor Presidente informou que o período de GRANDE
EXPEDIENTE da presente Sessão seria destinado a registrar o Dia
Latino-Americano de Luta Contra a Violência Específica Sobre a Mulher, nos
termos do Requerimento nº 36/93 (Processo nº 575/93), de autoria da Vereadora Helena
Bonumá. Em continuidade, registrou as presenças, no Plenário, da Jornalista
Juraci de Oliveira, Diretora da Gazeta “Afro-Latina”, da Senhora Maria Tereza
Borba, rerepresentante da Legião Brasileira de Assistência, da Senhora Claudete
Valau, representante da Associação das Esposas de Praças da Brigada Militar, da
Senhora Gislaine Santos, membro da Diretoria do Sindicato dos Vigilantes, da
Senhora Enedi Blaches, Assessora para Assuntos da Mulher da Prefeitura
Municipal, da Senhora Gisele Gallicchio, representante do Núcleo de Estudos da
Prostituição, ligado ao Grupo de Apoio à Prevenção da AIDS, e da Senhora Haidê
Venzon, Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente. Após, o Senhor Presidente concedeu a palavra aos Vereadores que
falariam em nome da Casa. A Vereadora Helena Bonumá, em nome das Bancadas do
PT, PPR, PPS, PSDB e PFL, analisou a discriminação que sofre a mulher em nossa
sociedade, salientando ser ela vinculada a outras formas de discriminação que
integram a sociedade atual, onde a violência específica contra a mulher tem
crescido, devendo ser contextualizada em uma situação de crise, de desigualdades
econômicas, políticas e sociais. Propugnou por políticas públicas que respondam
às reivindicações dos movimentos de mulheres, lembrando ato a respeito a ser
realizado amanhã, na Usina do Gasômetro. A Vereadora Clênia Maranhão, em nome
das Bancadas do PMDB e do PDT e em nome do Vereador Luiz Negrinho,
independente, destacou a importância do registro, pela Casa, do Dia
Latino-Americano de Luta Contra a Violência Específica Sobre a Mulher,
declarando ser necessário o debate desse assunto pelos órgãos públicos, na
busca de medidas capazes de reverter a situação de violência enfrentada pela
mulher. Disse que o cotidiano da mulher latino-americana é semelhante,
ocorrendo uma reprodução da violência, sendo ela fruto, basicamente, de uma
cultura centrada em um poder autoritário, masculino, rascista e alimentado
pela miséria e desigualdade social. O Vereador Jocelin Azambuja, em nome da
Bancada do PTB, teceu comentários sobre a realidade com a qual convive
diariamente a mulher, analisando a existência, ainda hoje, de aspectos
discriminatórios na Constituição Brasileira. Lembrou Comissão Parlamentar de
Inquérito instaurada para investigar a questão da prostituição infantil,
atentando para a necessidade de assumirmos nossos problemas, para que seja viável
seu enfrentamento e a busca de soluções que melhorem o nível de vida dos
brasileiros. A Vereadora Maria do Rosário, em nome da Bancada do PC do B, falou
sobre a presença da mulher nas lutas em defesas dos direitos do cidadão,
lembrando incidentes verificados, ontem, entre a Brigada Militar e moradores do
Jardim Leopoldina II. Analisou o significado ideológico da opressão da mulher,
dentro de um quadro em que o sentimento de propriedade da mulher pelo homem
está profundamente enraizado. Ainda, defendeu o socialismo como parte
integrante da caminhada da mulher em busca de sua libertação. A seguir, o
Senhor Presidente pronunciou-se acerca da solenidade, agradeceu a presença de
todos e declarou encerrada a presente solenidade. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o
Vereador João Dib comentou Requerimento de sua autoria, em tramitação na Casa,
solicitando a reabertura da Comissão Parlamentar de Inquérito instaurada para
investigar convênio firmado pelo Executivo Municipal com a Fundação
Universidade-Empresa de Ciência e Tecnologia. Registrou ter encaminhado ao
Executivo Municipal Pedido de Informações, dia quatorze de julho do corrente
ano, acerca de fechamento de área na esquina da Avenida Nova Iorque com a Vinte
e Quatro de Outubro, criticando resposta recebida, de que tal fechamento seria
embasado na Lei 135/85. Declarou que tal resposta demonstra “incompetência” de
parte da Secretaria Municipal de Obras e Viação e que deverá encaminhar
questionamento à Comissão de Constituição e Justiça acerca do assunto. A
seguir, constatada a existência de “quorum”, foi iniciada a ORDEM DO DIA. Na
ocasião, foi aprovado Requerimento do Vereador Antonio Hohlfeldt, solicitando
Licença para Tratar de Interesses Particulares, no dia de hoje. Em
continuidade, o Senhor Presidente declarou empossado na Vereança o Suplente
João Pirulito, informando que Sua Excelência passaria a integrar a Comissão de
Finanças o Orçamento. Após, foram apregoadas as seguintes Emendas: de nºs 34 e
35, apostas ao Projeto de Lei do Executivo nº 72/93, estas de autoria,
respectivamente, dos Vereadores Wilton Araújo e Jocelin Azambuja; de nº 03,
aposta ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 13/93, esta de autoria
do Vereador Airto Ferronato. Também, foi apregoada a Subemenda nº 01 à Emenda
nº 03 aposta ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 13/ 93, esta de
autoria do Vereador Airto Ferronato. Ainda, foram deferidos pelo Senhor
Presidente os seguintes Requerimentos, solicitando a retirada de Emendas
apostas ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 13/93: do Vereador
Isaac Ainhorn, com relação à Emenda nº 01; do Vereador Luiz Braz, com relação à
Emenda nº 02. Em Discussão Geral esteve, em 1ª Sessão, o Projeto de Emenda à
Lei Orgânica nº 78/93. Em Discussão Geral e Votação foi aprovado o Projeto de Lei
Complementar do Executivo nº 13/93, com ressalva da Emenda e Subemenda a ele
apostas, por trinta Votos SIM contra um Voto NÃO, após ter sido discutido pelos
Vereadores Artur Zanella, Luiz Braz, Airto Ferronato, João Dib, João Motta,
Isaac Ainhorn, Eliseu Santos e Maria do Rosário e encaminhado à votação pelos
Vereadores Airto Ferronato, Luiz Braz, Isaac Ainhorn, Divo do Canto, Maria do
Rosário e João Dib, tendo votado Sim os Vereadores Airto Ferronato, Clênia
Maranhão, Divo do Canto, Eliseu Santos, Eloi Guimarães, Fernando Zachia,
Geraldo de Matos Filho, Helena Bonumá, Henrique Fontana, Isaac Ainhorn, Jair
Soares, João Dib, João Motta, João Verle, José Gomes, Lauro Hagemann, Luiz
Braz, Luiz Negrinho, Pedro Américo Leal, Pedro Ruas, Gerson Almeida, João Pirulito,
Artur Zanella, Décio Schauren, Dilamar Machado, Jocelin Azambuja, Mário Fraga,
Nereu D’Ávila, Wilton Araújo e Darci Campani, votado Não a Vereadora Maria do
Rosário e tendo sido, este Projeto, submetido à votação nominal por solicitação
do Vereador Wilton Araújo. Ainda, com relação a este Projeto, foram aprovadas a
Emenda nº 03 e a Subemenda nº 01 aposta a esta Emenda. A Emenda nº 03 foi
submetido à votação nominal por solicitação do Vereador Wilton Araújo, sendo
aprovada por dezenove Votos SIM contra nove Votos NÃO e três ABSTENÇÕES, tendo
votado Sim os Vereadores Airto Ferronato, Artur Zanella, Clênia Maranhão,
Dilamar Machado, Divo do Canto, Eliseu Santos, Eloi Guimarães, Fernando Zachia,
Geraldo de Matos Filho, Isaac Ainhorn, Jocelin Azambuja, Jair Soares, Luiz
Braz, Luiz Negrinho, Wilton Araújo, Pedro Ruas, Nereu D’Ávila, Maria do Rosário
e Mário Fraga, votado Não os Vereadores João Dib, João Motta, João Verle, José
Gomes, Lauro Hagemann, Pedro Américo Leal, Gerson Almeida, Divo do Canto e João
Pirulito e optado pela Abstenção os Vereadores Helena Bonumá, Henrique Fontana
e Décio Schauren. Na ocasião, foi rejeitado Requerimento do Vereador Airto
Ferronato, solicitando que o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 13/93
tenha adiada sua votação por uma Sessão, por cinco Votos SIM contra vinte e um
Votos NÃO, tendo sido submetido à votação nominal por solicitação do Vereador
Isaac Ainhorn, e tendo votado Sim os Vereadores Airto Ferronato, Maria do
Rosário, Mário Fraga, Fernando Zachia e Geraldo de Matos Filho e tendo votado
Não os Vereadores Décio Schauren, Eliseu Santos, Eloi Guimarães, Helena Bonumá,
Henrique Fontana, Isaac Ainhorn, Jocelin Azambuja, Jair Soares, João Dib, João
Motta, José Gomes, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Luiz Negrinho, Nereu D’Ávila,
Pedro Américo Leal, Gerson Almeida, Darci Campani, João Pirulito, João Verle e
Dilamar Machado. Este Requerimento do Vereador Airto Ferronato foi encaminhado
à votação pelo Autor e pelos Vereadores Isaac Ainhorn e Maria do Rosário. Em
Discussão Geral e Votação estiveram os Projetos de Lei do Executivo nºs 72 e
74/93 que, a Requerimento, aprovado, do Vereador Nereu D’Ávila, tiveram adiadas
suas discussões por duas Sessões. Ainda, foram aprovados os seguintes
Requerimentos: do Vereador Artur Zanella, de Votos de Congratulações com o
Senhor Henrique Fetter, por sua posse como Presidente do Centro Israelita
Portoalegrense, com o Doutor Alberto Davi Mattone, por sua posse como
Presidente da Sociedade de Educação e Cultura Portoalegrense, mantenedora do Colégio
Israelita Brasileiro, com o Doutor Nilo Berlim, por sua posse como Presidente
da B’nai B’rith do Rio Grande do Sul; da Vereadora Clênia Maranhão, solicitando
que a Emenda nº 01 aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 74/93 seja retirada
de tramitação; do Vereador Dilamar Machado, solicitando autorização para viajar
à Brasília, amanhã, para participar, juntamente com a Associação do
Hortomercado, de audiência com o Presidente do CONAB; do Vereador Eliseu
Santos, de Votos de Congratulações com a Senhora Darlete Feitosa, Coordenadora
do Ministério da Mulher Adventista para o Rio Grande do Sul, e com a Senhora
Shirley Moreira, Diretora da Associação Feminina da Ala Ministerial, pelo êxito
alcançado no IV Encontro Gaúcho da Mulher Adventista, com a finalidade de
divulgar as atividades desenvolvidas pela mulher adventista em prol da
sociedade gaúcha, com o Presidente da Associação de Moradores e Amigos do
Jardim São Pedro, Senhor Paulo Roberto da Rosa Machado, pela promoção da Festa
Natal de Canto e Luz; do Vereador João Verle, solicitando que o Projeto de Lei
Complementar do Executivo nº 13/93 seja dispensado da votação de sua Redação
Final; do Vereador Jocelin Azambuja, de Votos de Congratulações com a Secretaria
Municipal de Obras e Viação, pela implantação do serviço de FAX-24 horas para
pedido de Declaração Municipal Informativa das Condições Urbanísticas de Uso e
Ocupação do Solo, com a Empresa Jornalística Caldas Júnior, por ter sido
contemplada com os três primeiros lugares do Prêmio de Jornalismo Brigada
Militar em mil novecentos e noventa e três; do Vereador José Gomes, de Voto de
Congratulações com o Senhor Ademir Bastos da Veiga, Soldado da Polícia Militar,
e demais diretores da Associação dos Cabos e Soldados da Brigada Militar de
Santo Ângelo, pela realização do Festival de Música Sertaneja; do Vereador
Milton Zuanazzi, solicitando autorização para que o Vereador Guilherme Barbosa
viaje a Brasília com as despesas custeadas por esta Casa, a fim de participar
de uma reunião com o Diretor do Departamento Municipal de Habitação, o Ministro
da Economia e outras autoridades. Ainda, foi apregoada Mensagem Retificativa do
Executivo Municipal aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 80/93. Às
dezessete horas e cinqüenta e um minutos, constatada a inexistência de
“quorum”, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os
Senhores vereadores para a Sessão Ordinária da próxima sexta-feira, à hora
regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Wilton Araújo, Luiz
Braz e Airto Ferronato e secretariados pelos Vereadores Airto Ferronato e
Clênia Maranhão. Do que eu, Airto Ferronato, lº Secretário, determinei fosse
lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será
assinada por mim e pelo Senhor Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Wilton Araújo): Havendo número regimental, declaro abertos os trabalhos da presente Sessão.
A Mesa comunica o recebimento do PLE nº 082/92 - Proc. nº 2905/93.
Passa-se à
PAUTA -
DISCUSSÃO PRELIMINAR
1ª SESSÃO
PROC. N° 2340/93 - SUBSTITUTIVO Nº 01, de autoria do Ver. Guilherme Barbosa, ao PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N° 122/93, de autoria do Ver. Eliseu Santos, que denomina rua Dario Rodrigues da Silva, Cel. Dentista, um logradouro público, localizado no Bairro Teresópolis
2ª SESSÃO
PROC. N° 2770/93 - PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 081/93, de autoria do Ver. Jair Soares, que altera disposições da Lei Orgânica do Município.
PROC. N° 2443/93 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 034/93, de autoria do Ver. Milton Zuanazzi, que dá nova redação ao art. 14 da Lei Complementar nº 234, de 10.10.1990, (Código Municipal de Limpeza Urbana), alterada pela Lei Complementar n° 274, de 25.05.1992, e dá outras providências. Com Substitutivo nº 01, de autoria da Verª Helena Bonumá.
PROC. N° 2769/93 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 037/93, de autoria do Ver. Guilherme Barbosa, que inclui parágrafo único ao artigo 49 da Lei Complementar nº 284, de 27 de outubro de 1992, que institui Código de Edificações de Porto Alegre. (Proíbe o uso de soda cáustica ou substância ácida na limpeza de edificações.)
PROC. N° 2783/93 - PROJETO DE
LEI DO LEGISLATIVO Nº 141/93, de autoria do Ver. Isaac Ainhorn, que declara
de utilidade pública a Sociedade de Música e Orquestra de Câmara - SOMÚSICA.
PROC. N° 2784/93 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 142/93, de autoria do Ver. Gerson Almeida, que denomina Joaquim José Felizardo o Museu de Porto Alegre, criado pelo Decreto nº 6.598, de 13 de março de 1979. (URGÊNCIA.)
PROC. N° 2696/93 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 033/93, de autoria do Ver. Pedro Ruas, que denomina Largo de Acesso Valneri Antunes a área que compreende as praças laterais da rampa principal e a própria rampa principal de ingresso na Câmara Municipal de Porto Alegre, até o início da Avenida Cultural Clébio Soária.
3ª SESSÃO
PROC. N° 2627/93 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 133/93, de autoria do Ver. Wilton Araújo, que declara de utilidade pública a Associação Satélite-Prontidão.
PROC. N° 2680/93 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 137/93, de autoria do Ver. José Gomes, que denomina Rua Milton Sales Silveira um logradouro irregular, localizado no Bairro Cel. Aparício Borges.
PROC. N° 2708/93 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 140/93, de autoria do Ver. Nereu D’Ávila, que cria o Fundo Municipal de Crédito Educativo no Município de Porto Alegre e dá outras providências.
O SR. PRESIDENTE: Não há oradores inscritos para discutir a Pauta.
Passamos ao
GRANDE EXPEDIENTE
O Grande Expediente desta data será destinado a registrar o Dia Latino-Americano de Luta Contra a Violência Específica Sobre a Mulher, nos termos do Requerimento nº 036/93 - Proc. nº 575/93, de autoria da Verª Helena Bonumá.
Com a palavra, a Verª Helena Bonumá, que falará pela sua Bancada, a do Partido dos Trabalhadores, e também pelo PPR, PFL, PPS e PSDB.
A SRA. HELENA BONUMÁ: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Verª Clênia Maranhão, companheiros e companheiras que acompanham esta Sessão.
Não é o nosso objetivo, hoje, homenagear uma entidade, em particular, por isso, nós não pensamos em uma manifestação, neste dia de luta contra a violência específica que a mulher sofre, com esse caráter. O nosso objetivo era registrar, aqui, na Câmara, esse dia com de reflexão. Amanhã, às 18h, na usina do Gasômetro, o Movimento de Mulheres, diversas entidades, a Assessoria da Mulher da Administração Popular, estarão fazendo um ato, onde se pretende marcar, com a presença do movimento, esse debate sobre a violência que a mulher sofre em nossa sociedade.
O nosso objetivo é aproveitar o espaço específico Parlamentar para trazer esta discussão à Câmara de vereadores também. Nós queremos começar dizendo que, evidentemente, quando a gente discute, uma crise como a que vivemos em nosso País, a violência específica que a mulher sofre, parece que estamos tratando de um pequeno detalhe, relativamente sem importância na conjuntura geral de crise e de miséria que nosso País vive. Mas é importante que resgatemos este dia, porque na realidade, a situação específica deste setor, que são as mulheres, a discriminação que estas sofrem em nossa sociedade se vincula com a situação dos outros setores sociais discriminados, bem como se vincula com a sociedade em que nós vivemos, com o tipo de sociedade que é o Brasil. É preciso que se diga que violência não é só mulher que sofre. A primeira coisa que eu queria registrar era isso. A nossa sociedade é intrinsecamente violenta. Uma sociedade que mantém classes totalmente desiguais, onde nós temos poucos que se apropriam do poder, dos recursos, da economia e de todos os benefícios que a humanidade produziu, e nós temos muitos que vivem em situação de miséria. Uma sociedade como esse patamar de desigualdade é violenta intrinsecamente e precisa da violência para se manter em todos os níveis: a violência manifesta, a violência do Estado, das instituições sociais que existem para manter esse tipo de desigualdade, bem como a violência instíseca, aquela violência sutil que perpassa todas as relações humanas, pessoais e sociais que existem. Nós estamos resgatando a violência específica que a mulher sofre, mas essa violência é contextualizada numa situação de crise e num País de terceiro mundo, onde a desigualdade social, entre os diferentes benefícios e acessos que as classes têm é extremamente gritante.
Feito este registro, o que é a violência que a mulher sofre? É a privação de ser sujeito, de ter acesso aos seus direitos, de ter acesso à cidadania e que tem, como raiz, a situação intrínseca de desigualdade entre os sexos que existe na sociedade.
Compreendemos que a nossa desigualdade é um elemento das relações mais íntimas que nós temos na vida e é um elemento das relações políticas, sociais, econômicas. Com esta compreensão temos que dar uma olhada para ver a situação da mulher hoje. Temos visto que a violência específica tem crescido. É evidente que a crise social aumenta e contribui para o aumento da violência específica. Mas há um outro fator importante: o lugar da mulher na sociedade está começando a mudar, e isso gera contradição, tensão, conflito.
Qual era o lugar tradicional da mulher numa sociedade com as características da nossa? Era o papel de doméstica no lar, cuidando dos filhos. A mulher fazendo a tarefa de reprodução humana, e o homem fazendo a tarefa de produção, a tarefa pública, de gestor e de administrador da nossa sociedade.
Isso tem mudado. A mudança não é de agora, mas é certo que nos últimos vinte anos ela se aguça bastante e traz contradições para a sociedade, traz novidades. Estas contradições acabam recebendo em cima da própria mulher, porque existe uma certa contradição entre o movimento concreto real da sociedade, ao se desenvolver, ao se “modernizar” que absorve a mulher como um elemento da força de trabalho, e temos em torno de 40% de mulheres na população economicamente ativa no Brasil hoje, não contando com o mercado informal, que, sabemos, basicamente é composto por mulheres, então, cada vez mais, vivemos uma situação em que a mulher é chamada a participar do trabalho fora de casa e, no entanto, ela ainda é responsável pelo trabalho dentro de casa. E todas as instituições da nossa sociedade, principalmente o mercado de trabalho, são formados, historicamente, estão montados e funcionam para o trabalho masculino. A mulher vai ao mercado de trabalho como uma trabalhadora de segunda categoria, e continua respondendo pelas questões relativas à reprodução humana, sem que isso vire política pública, responsabilidade pública, social ou responsabilidade de o Estado. Em cima dessa mulher há hoje um grau de contradição, de tensão e de problema, que ela, enquanto indivíduo e ser social tem que responder que em si só é uma violência. Mas que também tensiona as relações entre o sexo, tensiona as relações de gênero e faz com que essa mulher que hoje tem que responder por responsabilidades que são novas, e que a sociedade ainda não admite como tal, esse mulher seja um elemento cada vez mais passível de violência, como as Delegacias de Mulheres têm registrado, como as entidades do Movimento de Mulheres têm registrado. E essa situação se aguça com a impunidade. É preciso que se diga que nós estamos conquistando a denúncia, não digo que já se conquistou a denúncia porque há muita mulher que, ainda, sofre a violência em silêncio. O silêncio, em relação à violência específica à mulher, ainda é muito pesado em nossa sociedade.
Pode-se dizer, garantidamente, que a maior parte das violências ficam no silêncio. Agora, já conquistamos espaços que permitem-nos denúncias, e já denunciamos bastante, e o movimento articula-se em torno dessas denúnciais. Isso é uma conquista e isso é importante. Mas precisamos registrar também que a impunidade que grassa em nossa sociedade ainda é um elemento que reproduz essa violência, e essa impunidade é ancorada nas nossas leis, porque temos leis extremamente arcaicas, o Código Civil, de 1916, com algumas reformulações em 1962, mas que ainda trabalha, por exemplo, com a noção de mulher honesta. O quê é mulher honesta? A lei contém, ainda, elementos que as próprias relações sociais já estão em contradições com eles. O código Penal é de 1940, teve várias alterações, mais ainda considera a violência exercida sobre a mulher, não como um crime contra a pessoa, mas como um crime contra os costumes. O estupro e o atentado contra o pudor são considerados crimes contra as costumes, não contra a mulher. E isso tem conseqüência na pena e na impunidade, então, o movimento está fazendo um esforço no sentido de alterar o Código Civil e Penal no que toca a essa legislação arcaica. As leis que mantêm essa situação de impunidade têm que ser transformadas, mas não adianta só lei no papel e aí entra um outro elemento: é o fato de que nós já conquistamos alguns equipamentos públicos e ações públicas, mas em regra os órgãos públicos, ainda são coniventes com a violência; os órgãos públicos ainda não se modernizaram no sentido de introjetar o que já é conquista do movimento de mulheres.
Nós queremos, portanto, políticas públicas adequadas que incorporem todas esses reivindicações, e também - eu vejo a companheira Ênid Backes, que participou da Conferência dos Direitos Humanos, em Viena -, as mulheres lá apresentaram uma reivindicação dirigida aos países da ONU, para que a violência específica contra a mulher seja considerada violação dos direitos humanos. Isto na realidade significa um novo enfoque na nossa luta para que ela não seja mais considerada aquela bandeira específica que as mulheres levam, mas que os países, seus governos, enfim, que a sociedade encare a violência contra a mulher como violação dos direitos humanos. Isso tem conseqüência concreta no que estamos querendo da sociedade e dos governos. Partimos do reconhecimento de que a noção de direitos humanos foi constituída historicamente tendo o homem, um ser constituído historicamente com sua especificidade, como paradigma humano.
Nós não achamos que o homem seja paradigma do humano, até, porque normalmente, esse homem, que é branco, que tem poder - o direito que o protege, discrimina raças, sexo, idade e orientações sexuais.
Então, queremos que a noção de humano seja muito mais completa, e, neste dia em que se marca a luta contra a violência específica que a mulher sofre, esses eram os elementos que queríamos resgatar: primeiro, a relação que isto tem com a violência estrutural da nossa sociedade; a segunda questão, apesar do aumento dessa violência, as mulheres têm acumulado medidas e propostas do movimento, no sentido da sua superação; terceira questão, achamos que somente a constituição de um novo paradigma de humano e de relações sociais diferenciadas, de uma sociedade diferenciada que, realmente, propicie que essa nova humanidade brote das nossas relações pessoais e sociais. Muito obrigada.
(Revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE: Registramos as presenças que muito honram esta Casa, como a da Jornalista Juraci de Oliveira, Diretora da Gazeta “Afro-Latina”, da Srª Maria Tereza Borba, que representa a LBA; da Srª Claudete Valau, que representa a Associação das Esposas de Praças da Brigada Militar; da Srª Gislaine Santos, membro da Diretoria do Sindicato dos Vigilantes; e a sempre presente Assessora para Assuntos da Mulher da Prefeitura Municipal, Srª Enedi Blaches.
Com a palavra, a Verª Clênia Maranhão, que falará em nome de seu Partido, o PMDB, em nome do PDT e do Ver. Luiz Negrinho, independente.
A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, prezadas companheiras representantes de entidades de defesa dos direitos das mulheres e de tantas lutas pela igualdade de nossos direitos. Eu falo em nome da minha Bancada, o PMDB, em nome da Bancada do PDT e também em nome do Ver. Luiz Negrinho. Quero registrar a importância, através da proposição da Verª Helena Bonumá, de nós podermos registrar o dia Latino-americano de luta contra violências específicas sobre a mulher. É importante que os órgãos políticos e governamentais coloquem na sua pauta essa questão que até há pouco tempo era tratada nos grupos e círculos formados pelas mulheres que ousavam lutar pelos seus direitos. A divulgação da realidade da discriminação da violência contra as mulheres enfrentada no cotidiano, nas ruas, nas fábricas, nos escritórios, nas casas tem feito com que este tema saia das paredes do nosso grupo específico de mulheres para ocupar os plenários, os parlamentos e a preocupação das políticas públicas. Infelizmente, o crescimento desta situação de violência, de miséria, fruto de uma cultura centrada num poder autoritário, masculino, racista, tem perpetuado, ao longo dos séculos, no Brasil, esta condição de discriminação, cujo expoente mais brutal é a violência contra as mulheres.
Quando a América Latina define um dia para explicitar a realidade das violências que sofrem as mulheres, é porque o cotidiano das mulheres latino-americanas se parecem. É porque o registro dos seus trabalhos realizados dentro de suas casas não é sequer computado. É porque seus aportes de conhecimentos, no âmbito doméstico, não são contados, nem considerados para as suas aposentadorias ou para o resgate da sua condição de trabalhadora. Esta condição de submissão que permite a violência tem se reproduzido através de uma educação sequista e na falta de políticas públicas, capaz de reverter esta situação. O ato, neste dia, é ainda mais oportuno, no momento em que, em nível nacional, se discute, de maneira precipitada, uma revisão constitucional de uma Constituição em que nós conseguimos colocar, através dos movimentos das mulheres, neste País, várias conquistas referentes ao contingente feminino.
Quando se discute o Orçamento para 1994, se vê, nas áreas públicas, nas áreas sociais, que interessam mais diretamente as mulheres, que os orçamentos definidos são insignificantes, irrisórios. Em contrapartida, o pagamento dos juros da dívida externa dos banqueiros são priorizados. Isso significa menos condições concretas de atender aquelas reivindicações históricas que nós levantamos ao longo de nossas vidas, de fortalecimento de uma política de saúde para a mulher ou o fim da educação discriminadora.
Mais do que nunca é importante, quando as mulheres colocam a discussão da violência contra a mulher, através do Fórum Mundial de Viena, no âmbito da discussão dos direitos humanos, para que os homens e as mulheres possam refletir sob a alegação dos papéis que lhes são fornecidos e possam reverter esta condição de desigualdade que gera violência para uma sociedade mais justa e mais igualitária e que recupere aqueles valores que durante muito tempo foram colocados sob responsabilidade das mulheres, não para resgatar a nossa condição feminina, mas, pelo contrário, para tentar manter uma situação de desigualdade em cima das nossas diferenças.
Eu queria parabenizar, mais uma vez, a Verª Helena Bonumá e dizer que esta data tem que servir para todas as mulheres, para que todas elas possam seguir na luta pela conquista dos seus direitos e de todos os contingentes da população envolvidos na luta pelos direitos humanos e na luta pelos direitos sociais. Muito obrigada. (Palmas.)
(Não revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Jocelin Azambuja, que falará em nome do PTB.
O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Sr. Presidente, Sr. Vereadores, em especial nossas Vereadoras; autoridades aqui presentes, Senhoras e Senhores. Foi importante a lembrança da nobre Verª Helena Bonumá de registrar o Dia Latino-americano de Luta Contra a Violência Específica Sobre a Mulher. Dentro de uma sociedade com sérios problemas de ordem cultural e educacional, é importante sempre que reflitamos sobre essa realidade que não podemos, em nenhum momento, esquecer: os graves problemas que a mulher enfrenta em nosso País. Aqui, foram referidos aspectos do nosso Código Civil, da nossa legislação vigente, que têm que ser profundamente alterados dentro dessa busca permanente de igualdade entre homens e mulheres. Não podemos mais ter presentes, na nossa legislação, as diferenciações que hoje são gritantes e que preocupam a todos. A mulher, pouco a pouco, vem ocupando o seu espaço de destaque dentro da sociedade, nada lhe sendo concedido, mas tudo fruto da sua própria luta, do seu trabalho, pela conquista desse espaço que é seu e que deve ser ampliado. Nós continuamos nesse processo de análise da questão da violência da prostituição infantil, em maior escala envolvendo meninas em nossa Cidade, em nosso Estado, no nosso País, que choca as pessoas quando ouvem falar que existe prostituição infantil. Recordo-me que, quando aqui estiveram os Deputados Federais que analisavam e procuravam dados no nosso meio para subsidiar a CPI que investiga a prostituição infantil no nosso País, tiveram profundas dificuldades em conseguir subsídios, denúncias, aqui no nosso Estado, na nossa Cidade, porque a nossa sociedade ainda mascara por demais as realidades que aí existem. Isso é muito ruim para uma sociedade avançada, porque temos que começar a admitir os nossos erros, as nossas falhas, para podermos começar um processo de desenvolvimento, de avanço, que só se dará a partir do momento em que, detectados os problemas, nós, como sociedade, assumamos esses problemas e comecemos um trabalho para superá-los; para que possamos, aí sim, ter uma sociedade mais justa, mais digna para todos. A violência perpetrada contra a mulher se dá todos os dias, na situação de trabalho, na situação que existe nos níveis salariais, em que o homem recebe salários maiores do que os das mulheres - em qualquer estatística é verificado isso -, na condição de postura inadequada das chefias em relação aos subordinados, quando são mulheres. Enfim, por diversos aspectos, temos consciência dessa realidade, sabemos que existe e tem que ser modificada. Parece-me que a própria postura da mulher, hoje em dia, que tem buscado direitos, que a tem ido às barras dos tribunais, à Justiça, fazer valer a sua posição, tem sido extremamente importante e eficiente, no sentido de começarmos, pouco a pouco, a mudar essa mentalidade que ainda vige. Falo como homem, como cidadão que não admite esse tipo de postura daqueles que, lamentavelmente, por problemas de educação e de cultura, assumem tal posição. Por isso, o PTB fez questão de fazer esse registro nessa homenagem à mulher, e, ao mesmo tempo, nessa reflexão contra a violência que se pratica contra a mulher. Estaremos sempre, e estamos sempre alertas, no sentido de nos colocarmos ao lado de todas as iniciativas que visem a fazer com que a mulher ocupe definitivamente o seu lugar de destaque que merece dentro da sociedade, sem nenhuma concessão, como conquista de fato dos direitos que ela saberá conduzir dentro da nossa sociedade para que chegue um dia, quando teremos uma legislação que faça com que o respeito seja imperativo dentro da nossa sociedade. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, a Verª Maria do Rosário, em nome da Bancada do PC do B.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Verª Helena Bonumá, que, com tanta importância, tem trazido esse tema a esta Casa. Nos últimos dias, vivemos uma condição muito especial de violência. O dia de ontem, quando a Brigada Militar se enfileirava e batia nos cidadãos que estavam em defesa do seu direito à moradia, a maior parte que ali estava eram mulheres. Mulheres que não se dobraram, que estiveram à frente daquela batalha, muitas com seus filhos pela mão, como é característico da nossa condição, defendendo o direito a uma vida digna e a moradia. Portanto, que esse dia de luta seja um dia, também, em que façamos essa referência, muito firme, às mulheres do Jardim Leopoldina, do Parque dos Maias e do Jardim Humaitá, que ontem enfrentaram, desarmadas, a Brigada Militar. Esse tipo de violência é a que ocorre contra toda a sociedade, e ali mulheres e homens dão as mãos para defender uma vida digna. Mas existe uma violência específica, uma violência que comete contra a mulher, que oprime a metade feminina da nossa população. Não se pode analisar essa violência como uma maldade, como uma característica da humanidade ou como uma fatalidade que não tenha outro caminho, que tenha que continuar para sempre. É preciso que seja compreendido o fenômeno da violência contra a mulher no conteúdo ideológico que ele possui, pois a opressão da mulher perpassa, assim, toda a sociedade, e é cometida contra ela, com o aval de toda a sociedade, que organiza leis, códigos, escritos, conduta, cultura, exatamente no sentido de tentar legitimar essa opressão, legitimar a violência que ocorre contra a mulher. O pano de fundo de toda essa condição específica de opressão é a sociedade. Uma sociedade que legitima a idéia de propriedade da mulher que tem a sua vida, o seu dia-a-dia concedido na relação mais direta em que ela participa e na relação social pelo homem e pela sociedade. Ele pode puní-la, ele pode ferí-la, e até, muitas vezes, matá-la. Isso acontece todos os dias. Os dados que foram levantados no últimos dia 08 de março, quando o lema do movimento de mulheres foi “Fim à Violência”, exemplificam a condição da mulher, bem como as pesquisas realizadas a partir da Câmara Federal e da CPI específica que estudou esta matéria, onde a violência doméstica é apontada como uma das principais. O sentimento tão arraigado de propriedade, deve, não raramente, desprezar a condição histórica que o determinou, pois costuma-se dizer que nem sempre foi assim, porque houve sociedades no passado onde a complementaridade, a convivência, o respeito às diferenças de papéis foi uma realidade, e que por milênios a história vem tratando de negar essa possibilidade e de reforçar a diferença de papéis entre homem e mulher, reproduzindo, a cada dia, em cada ação cultural dentro da sociedade, a idéia da discriminação e da violência. De uma forma especial, eu acho que não podemos nos referir somente à violência física cometida contra a mulher, existe uma violência bastante forte que é a negativa do amor próprio, da possibilidade de se valorizar como ser humano dentro de uma profissão e ser feliz. Eu acho que essa é uma realidade muito dura que está presente nas relações individuais que assumimos muitas vezes. Nesta década nós ficamos sabendo que nos Estados unidos, um país dos mais poderosos do mundo, 6 em cada 10 casamentos eram palcos de violência e noventa por cento dos casos de violência contra a mulher apontava o homem como responsável. Nos parece que esse dado sobre a situação norte-americana demonstra que a condição de vida das mulheres brasileiras não é muito diferente da condição das norte-americanas, apesar de todo o poder econômico e das condições de vida diferenciadas entre um país e o outro. Certamente que a dificuldade é maior nas camadas mais desfavorecidas economicamente da população. Mas em todas as camadas existe a condição de violência e de opressão da mulher. A semelhança entre a situação da mulher americana e da mulher brasileira nos aponta que o sistema social que nós vivemos, ele próprio é quem engendra neste sistema capitalista a situação da mulher como propriedade. E nós precisamos sim, não como uma solução automática, passar a um novo sistema, a um sistema de respeito, de igualdade, a um sistema de desenvolvimento econômico igualitário, a um sistema de distribuição de riquezas. O socialismo, certamente faz parte da caminhada das mulheres por sua liberação. E as mulheres, na sua luta pela libertação, contribuem imensamente na caminhada por uma sociedade justa e socialista. Sabemos, no entanto, que os condicionantes culturais, que determinam a opressão da mulher, para serem superados não podem somente contar com a superação da situação econômica, mas precisam ser enfrentados como condicionantes culturais. Esta é uma caminhada dura, que, aqui em porto Alegre, é trilhada historicamente, há muito tempo. Hoje, com a articulação de um Fórum de Mulheres, temos a perspectiva de novas possibilidades de unidade para este movimento e de que ele tome, definitivamente, a feição de massa que precisa tomar. A feição do trabalho com as companheiras dos bairros populares, companheiras trabalhadoras, aquelas mulheres que sofrem, no cotidiano, a condição mais difícil por não terem trabalho, por serem casadas, ou por terem filhos, ou por estarem grávidas, não tendo creche onde deixar seus filhos e por não terem qualquer valorização, por parte da sociedade, para que possam exercer na plenitude a sua posição de cidadãs dentro desta mesma sociedade.
Este é um dia extrema de reflexão, que nós todos - na nossa postura pessoal, inclusive - precisamos assumir a denúncia da condição de violência contra a mulher e a defesa de melhores dias. Muito obrigada.
(Não revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE: Registramos a presença da Srª Gisele Gallicchio, que é representante do Núcleo de Estudos da Prostituição, ligado ao GAPA; e a Srª Haidê Venzon, Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Ao encerrar este momento solene, consideramos boa a iniciativa - aprovada por esta Casa, por unanimidade - da Verª Helena Bonumá. Esta Casa está sempre lutando e tentando aumentar os direitos que a mulher deve conquistar no seu futuro e presente. Esta Casa, no conjunto de seus 33 Vereadores, é uma aliada e vai servir como um baluarte para que esta luta se desenvolva aqui dentro e que tenha ressonância em toda a sociedade, não só em Porto Alegre, como em todo o País. Agradecemos a presença de todos os Senhores e Senhoras.
Em tempo de Liderança, com a palavra, o Ver. João Dib.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu sou muito calmo, mas às vezes se perde a paciência. Fiz uma solicitação para a abertura de uma nova Comissão de Inquérito da Fundatec/Prefeitura e espero que, amanhã, a Comissão de Justiça me dê a necessária autorização para que o evento prossiga. Tenho em mãos um Boletim de Pessoal da Prefeitura que é a ementa de um Parecer aprovado pelo Sr. Procurador Geral do Município. Termos de Cooperação Técnica firmada entre o SMOV e a Fundatec, Universidade Federal do Rio Grande do Sul, relação jurídica que se assemelha a convênio administrativo. Onde há partícipes de interesse comum, não importa a capitalização legal adotada exigindo licitação, face à notória especialização, como se de contrato se tratasse. Presentes à época das formalidades, na relação jurídica, as condições fáticas para reconhecimento da relação convenial. Despacho de aprovação para produção de seus efeitos. Aprovo o judicioso parecer nº 769/93. Elaboram a Drª Vanesca e o Dr. Marcio. Devolva-se à SMOV em 26 de outubro de 1993, quando os trezentos e cinqüenta mil dólares haviam sido pagos. Eu sou paciente, eu disse, no dia quatorze de julho eu fiz um pedido de informação, se a Secretaria de Obras e Viação tem conhecimento que está ocorrendo um fechamento de área, possivelmente para ampliação e transformação em lojas, no prédio nº 10, Av. Nova Iorque nº 1.378 pela 24 de outubro. Em caso positivo, houve projeto aprovado? Houve a competente autorização? Qual o fundamento legal? Quem autorizou? Em caso negativo, que providências serão tomadas? Eu devo dizer desde logo que ninguém me disse, eu apenas passo quatro vezes por dia no local e vejo que as obras estão sendo concluídas agora numa das lojas e outras já estão até funcionando. Recebi a informação do Executivo que estava tudo regularizado e o fundamento legal foi a Lei Complementar nº 135/86. Como sou paciente, reiterei o meu Pedido de Informação ao Executivo Municipal orientando este no sentido de que a lei n° 135/86 já não tinha validade, mas que, talvez, os eméritos doutrinadores do lado de lá pudessem me dizer como é que eles interpretavam os artigos 5º e 8º da lei nº 135 que solicitavam o exame da matéria. Veio a resposta, depois de fazer a utilização de quinze dias que a Lei Orgânica permite, com referência ao Pedido de informações n° 846/93: “Considerando a necessidade da realização de detalhado levantamento, bem como a complexidade da matéria questionada, esclareço que serão utilizados os quinze dias da prorrogação conforme dispõe o inciso 8º do art. 94 da Lei Orgânica do Município”. Utilizaram todos os meios possíveis e imaginários. Agora, mostraram toda a incompetência de que são possuídos, porque não se pode dar a um Vereador, que já foi Secretário de Obras, que já foi assessor-engenheiro, já foi Prefeito, a resposta que me deram. Ademais, já fui fiscal na Prefeitura, já fiscalizei obras. Então, depois de um longa história de doze mil processos entrados pela Lei Complementar nº 135 à época, o que é norma, não se pode resolver imediatamente, vai levar anos, não tem problema. Aí eles me dizem: houve uma aprovação da execução, ou para a execução, de um edifício sob pilotis, com recuo viário que foi respeitado. Portanto, é a SMOV que me diz, é o Prefeito que assina, que houve um projeto para um edifício sob pilotis. Segundo informações da área de regularizações, o que houve foi a aprovação de um projeto em execução de obra em 1965. Uma aprovação de alteração de uso em 1979. E posteriormente a ocupação do espaço pilotis que aproveitou as vantagens da lei regularização, Lei Complementar nº 135/86.
Eu, se fosse Prefeito, demitia todos os camaradas que me fizeram assinar uma história dessas aqui, porque isso é o máximo em matéria de burrice e quem quiser vai lá agora, uma das lojas ainda tem material de construção no solo. Portanto, eu vou encaminhar à Comissão de Justiça para saber o que se faz quando o Prefeito tolamente assina um Pedido de informações desses. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Solicito ao Sr. 1º Secretário que proceda à chamada nominal para a entrada na Ordem do Dia.
O SR SECRETÁRIO: (Procede à chamada nominal dos Srs. Vereadores.) Há “quorum”, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE: Havendo “quorum”, passa-se à
ORDEM DO DIA
Sobre a mesa Requerimento de autoria do Ver. Antonio Hohlfeldt, solicitando Licença para Tratar de Interesses Particulares no dia 24 de novembro de 1993.
Há Parecer do Ver. Airto Ferronato: “O requerido é legal e regimental, pela aprovação.”
Em votação. (Pausa.) Os
Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
A Mesa declara empossado o Suplente João Pirulito em substituição ao Ver. Antonio Hohlfeldt, e informa a S. Exª que integrará a Comissão de Finanças e Orçamento, nos termos regimentais.
A Mesa apregoa Emendas ao PLE nº 072/93: de autoria do Ver. Wilton Araújo, e de n° 35, de autoria do Ver. Jocelin Azambuja.
A Mesa apregoa, também Emenda de nº 03 ao PLE nº 013/93, de autoria do Ver. Airto Ferronato. (Lê o teor da Emenda.)
DISCUSSÃO GERAL
1ª SESSÃO
PROC. N°
1782/93 - PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 078/93, de autoria do Ver.
João Motta, que altera o artigo 150 da Lei Orgânica Municipal. Com Emenda nº
01.
Parecer:
- da Comissão Especial. Relatora Verª Clênia Maranhão: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PELO nº 078/93. (Pausa.) Encerrada a discussão.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
PROC. N° 2532/93 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 013/93, que revoga o § 3º do art. 36 da Lei Complementar nº 170, de 31 de dezembro de 1987, com a redação dada pela Lei Complementar nº 180, de 18 de agosto de 1988. Com Emendas nºs 01 e 02.
Observação:
- incluído na Ordem
do Dia, por força do art. 81 da LOM.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLCE n° 013/93. (Pausa.) Com a palavra, para discutir, o Ver. Artur Zanella.
O SR. ARTUR ZANELLA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, aprendi no primeiro dia que vim a esta Casa em 1983, alguns levam mais tempo para aprender, que Exposição de Motivos, Justificativas não se votam. Então seria e é interessante que aquelas boas intenções expressas na Justificativa sejam incluídas no Projeto. Esse projeto está entrando pelo art. 81.
Mas uma vez Sr. Presidente e Srs. Vereadores vou colocar a questão, já estou cansativo e estou cansando, também, mas continua a forma de aprovar um projeto na Comissão de Constituição e Justiça desta Casa que só tem como objetivo colocar no final do parecer que é legal, regimental, constitucional, ou ilegal, inconstitucional. E é o terceiro ou quarto projeto importante nesta Casa que passa na Comissão de Constituição e Justiça, que dá parecer sobre o mérito do projeto, que faz emenda sobre o mérito do projeto, passa por cima da Comissão de Finanças e Orçamento, e principalmente passa por cima da Comissão de Urbanização, Transportes e Habitação, a CUTHAB. Este é mais um projeto que não vai passar pelas Comissões Permanentes da Casa. Se passasse pela Comissão de Finanças e Orçamento, por exemplo, eu faria uma Emenda dizendo que este valor a ser diminuído na arrecadação do DMAE, de 2,6% não poderá, futuramente, ser cobrado dos demais usuários de água, de Porto Alegre. Mas está na Exposição de Motivos dizendo que como vai perder somente 6,5 não tem problema, que não irá ser cobrado... Diz assim: “esse recurso uma vez não cobrado permanece a atividade incrementando o meio circulante e seu benefício.” Só que, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, quando fizer uma revisão deste cálculo isso vai entrar no cálculo da tarifa d’água e os moradores lá do Jardim Leopoldina, Restinga Velha, da Vila Cachorro Sentado e sei lá quantas vilas mais, Bairro Sarandi, Ver. Pirulito; os brigadianos, Ver. José Gomes, essas pessoas que pagarão as suas tarifas estarão pagando pela economia feita para os comerciantes, para os condomínios, para as lojas, para as pequenas indústrias, etc. Então é um Projeto Robin Hood, tira do pobre para dar para o rico. É o contrário, Robin Hood PT, tira do pobre para beneficiar o rico, o comerciante, o empresário, etc.
Então, Sr. Presidente, eu só coloco duas coisas: o Ver. João Verle, excelente integrante da Comissão de Finanças e Orçamento, ex-Secretário da Fazenda, técnico do Tribunal de Contas, V. Exª, Ver. Verle está sendo privado ultimamente de dar pareceres e de votar na Comissão de Finanças, porque a Comissão de Justiça e Orçamento... Como é?
O Sr. Jair Soares: Este processo não foi à Comissão de Justiça...
O SR. ARTUR ZANELLA: Qual foi a Comissão que não deu parecer aqui? Temos a assinatura do Ver. Luiz Braz, eu não vi, como Relator. O Ver. Luiz Braz deu o seu relatório, foi pedido o 81 e saltou fora. Nem na Comissão de Justiça passou. Como eu vi a assinatura do Ver. Luiz Braz aqui, eu disse que estava resolvido tudo e que não há mais problemas. O Ver. Motta disse que também assina. Tudo bem. Quem não vai assinar serão os Vereadores Verle, Nereu. Quem não for da Comissão de Justiça não assina mais projetos importantes nesta Casa. Quando na Comissão de Justiça, tem que dizer única e exclusivamente se é legal e se é regimental. Mas não, a Comissão de Justiça, agora, apresenta, o Ver. Motta, por exemplo, sete emendas e um Projeto. Oito, Vereador.
Então, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, esse Projeto é mais um que cai aqui de pára-quedas e ninguém sabe, ninguém viu - pelo art. 81 esse foi pior. Nem a Comissão de Justiça tomou conhecimento. Estou ficando cansado.
O Ver. Pedro Américo me olha, mas lá vem ele de novo falar contra o art. 81, contra a urgência. Só que, Ver. Pedro Américo Leal, os outros Vereadores, das Comissões, não tomam mais conhecimento dos projetos desta Casa a não ser na hora de votar. A Comissão de Justiça, extrapolando as suas atribuições, dá parecer sobre o mérito, põe emenda, altera e aí se pede urgência e vem direto para esta Casa.
Para concluir, quero dizer que vou votar contra esse Projeto, não pelo Projeto em si, mas como um protesto devido a estar se tornando um método nesta Casa. Aqui e agora não se vota nas Comissões e duvido que, até hoje, o Ver. Jair Soares, por exemplo, tenha votado uma Redação Final nesta Casa. Duvido que tenha votado, aqui, no Plenário. Vota lá, mas aqui nunca votou. Essas normas estão acontecendo nesta Casa. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Luiz Braz está com a palavra.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, o Ver. Artur Zanella poderia criticar a Comissão de Justiça, se, por ventura, ela, ao dar qualquer tipo de parecer, tivesse se enganado, julgado, por exemplo, inconstitucional alguma coisa constitucional, ou dando pela constitucionalidade projetos inconstitucionais. Mas o Ver. Artur Zanella veio aqui criticar a Comissão de Justiça, porque nós fizemos questão que um parecer, que foi feito pela legalidade e constitucionalidade do Projeto, e que fez questão de abordar algumas questões de mérito, não pôde ser votado na Comissão de Justiça, e não porque a mesma não o quisesse, porque não deu tempo. Nós havíamos acabado de elaborar o parecer, quando deu entrada na Casa o Requerimento pedindo o art. 81, que trazia este Projeto sem o parecer para a Casa. E eu pedi para a Diretora Legislativa para que o parecer, que já havia sido elaborado, mesmo sem ser votado na Comissão de Justiça, pudesse acompanhar o Projeto para este Plenário. Eu acredito que o Projeto é bom!
O Sr. Artur Zanella: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) V. Exª se equivocou, eu não critiquei a Comissão de Justiça. Na verdade eu a estou elogiando. Outro elogio que eu vou fazer é que, quando vi V. Exª como relator, eu nem olhei as outras assinaturas, porque imaginei que, com o seu parecer, o resto estava acompanhado. Como é normal nesta Casa, eu queria-lhe elogiar, também, assim como elogio a Comissão de Justiça, que é extremamente competente, e açambarca tudo nesta Casa.
O SR. LUIZ BRAZ: V. Exª é um dos bons amigos que eu tenho nesta Casa, e atribuo a nossa amizade este elogio que V. Exª faz. Mas este é um dos bons Projetos do Executivo. O Executivo quer que aquelas unidades não residenciais, os escritórios que funcionam pela Cidade, e que não gastam 10m³ de água, possam pagar pelo seu consumo. Se gastarem 2m3, irão pagar por 2 m3; se gastarem 3 m³, irão pagar 3 m³! Não irão pagar os 10 m³. Não é Projeto Robin Hood, não estão tirando dos pobres para darem para os ricos, de forma alguma.
O Sr. Nereu D’Ávila: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) O projeto é bom, só que o Ver. Isaac Ainhorn já havia apresentado esse mesmo texto, essa mesma alteração – que já estava há bastante tempo na Casa – e não houve tanta pressa em votar o projeto dele como está havendo agora. O Ver. Zanella, com inteira razão, reclamou do açodamento e não sei para quê o artigo 81. A não ser que os comerciantes tenham sensibilizado a Prefeitura Municipal
O SR. LUIZ BRAZ: O Ver. Isaac Ainhorn cometeu um equívoco, quando apresentou a sua Emenda, e tentou fazer uma correção, corrigindo a lei errada, que notei no seu parecer, V. Exª está corrigindo a Lei Complementar n° 170, quando na verdade aquilo que o senhor corrige já havia sido corrigido na Lei Complementar n° 180, dando, inclusive, um novo espírito a Lei Complementar n° 170, que diz o seguinte: “Quem gasta mais, tem que pagar mais”. Por exemplo, quem gasta mil metros cúbicos de água por mês tem que pagar alguma coisa a mais; isso é para obrigar o cidadão a fazer economia de água, o Ver. Isaac Ainhorn apresentou a sua emenda dizendo o seguinte: “que todos irão pagar pelo consumo medido.” Ora, isso arrebenta como o espírito da lei.
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Jocelin Azambuja inscreve-se e cede o seu tempo a V. Exª, que tem mais 5 min.
O SR. LUIZ BRAZ: Faço questão de registrar que o Ver. Isaac Ainhorn é um dos Vereadores que aprecio quanto ao seu conhecimento jurídico. Mas, nesta feita, o senhor apresentou a sua Emenda de modo equivocado.
O Sr. Isaac Ainhorn: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) V. Exª tem conhecimento de que o Executivo copiou ipsis litteris a minha lei. Quero dizer a V. Exª, que há uma dúvida razoável: ou se remete para dez metros cúbicos ou para o efetivo consumo. Para que não haja nenhuma dúvida, estabeleci, através de uma Emenda, talvez eu tivesse estabelecendo uma redundância, como diz o adágio Latino Quod abunda non nocet. Quer dizer: aquilo que abunda não prejudica. Agora, realmente, Vereador, eu estou estudando esta questão para ver se tem algum conflito. Agora, se houver, dúvida, nós temos que repetir, fazer aquilo que o Vereador Zanella chamou de uma tautologia.
Nós temos que ver juridicamente se, efetivamente, é um consumo efetivo. Eu tinha um projeto igual ao do Executivo e só revogava o dispositivo. Agora, depois, no do Executivo, eu apresentei esta Emenda, porque eu tinha uma dúvida, se de 20 não remetia para 10.
O SR. LUIZ BRAZ: Eu gostaria que V. Exª verificasse a sua Emenda, porque eu acredito que V. Exª cometeu um equívoco quando emendou a Lei errada.
O Sr. Isaac Ainhorn: Naquilo que é 180, Lei Complementar n° 180, não modificou a n° 170? Vige a n° 170, conseqüentemente, se não houve alteração, eu tenho que atacar a n° 170. Eu peço esclarecimentos.
O SR. LUIZ BRAZ: Vereador, a n° 180 apresentou uma modificação com relação à Lei Complementar n° 170. Ela apresentou uma determinada equação que obriga aquelas pessoas que gastam mais água, por exemplo, quem gasta mil metros cúbicos de água dentro do Município, ela não vai pagar pelo consumo medido, ela vai pagar dentro daquela equação que foi estabelecida e que foi aprovada por este Plenário. Talvez não este, o Plenário antigo, por Legislaturas passadas, mas foi aprovado por esta Câmara. Mas, exatamente, para obrigar que as pessoas que gastem mais, paguem mais. Eu acho que é um espírito justo, até para obrigar as pessoas que gastam mais tentar fazer uma economia maior. Quando V. Exª apresenta a sua Emenda e diz que todos têm que pagar pelo consumo medido, eu acredito que V. Exª, neste ponto, é que está, na verdade, contrariando aquilo que foi modificado aqui no espírito da lei com relação à modificação da 180 em relação a 170.
O Sr. Artur Zanella: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Luiz Braz, acho que está havendo uma confusão, por isso que eu insisti na Emenda. São duas coisas completamente diferentes. O consumo medido, ele se coloca na pessoa que gasta um metro ou dois e paga pelos vinte. Esse, eu tenho a impressão, é o espírito da Emenda do Ver. Isaac. Agora, a tarifa, ela tem um caráter exponencial na cobrança para o grande consumidor. Ele paga pelo consumo medido, mas por uma tabela diferente. Isso tem que ser mantido. Significa, Ver. Braz, que este Projeto não está maduro para ser votado na corrida como está sendo agora.
O SR. LUIZ BRAZ: Ver. Zanella, quem gasta menos que 10 m³ de água, vai pagar pelo consumo medido. Esse é o espírito da lei. O Projeto de Lei que está na Casa diz exatamente isso. São, na verdade, os escritórios e consultórios que têm na Cidade. Agora, quem gasta mais do que isso também vai gastar pelo consumo medido, só que quando vai ficando maior o seu consumo ele começa a entrar em outra tabela para poder inibir o consumo e para fazer com que o DMAE, de repente, não gaste mais com quem consome mais.
O SR. PRESIDENTE: Ver. Luiz Braz, o Ver. Eliseu Santos está inscrito e cede seu tempo a V. Exª, com a aquiescência dos Ver. Airto Ferronato, João Dib, João Motta, Isaac Ainhorn e Jocelin Azambuja.
O SR. LUIZ BRAZ: Eu peço desculpas aos demais Vereadores inscritos, mas como o Ver. Nereu D’Ávila me pediu um aparte e eu acho importante que as grandes Lideranças desta Casa tenham direito a aparte, por isso solicitei ao meu companheiro Eliseu Santos, a quem agradeço o tempo concedido.
O Sr. Nereu D’Ávila: Ver. Braz, é que neste Projeto eu estou defendendo ardorosamente o Ver. Isaac Ainhorn. V. Exª labora em equívoco, s.m.j., quando diz que o Ver. Isaac redigiu mal o texto. A Lei Complementar n° 180, ela repete no artigo primeiro, a íntegra da Lei Complementar n° 170. E, se o Ver. Isaac se enganou, o Executivo também se enganou. Veja bem a Emenda do Executivo de hoje: Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 1.393, que revoga o parágrafo 3º, do Art. 36, da Lei Complementar nº 170. Se fosse correto o vosso argumento teria que se revogar o Art. 1º, da Lei nº 180, que revogou a Lei nº 170.
O SR. LUIZ BRAZ: Não! Vereador! A Lei Complementar nº 180, não revogou toda a Lei Complementar n° 170, mas somente alguns artigos. No inciso que vem aqui, para ser suprimido, da Lei Complementar nº 170, ele está vigendo. Então, está correto o Projeto do Executivo, só que o Vereador Isaac Ainhorn, não está trabalhando em cima deste mesmo artigo, mas de outro que foi modificado. Aí, nós vamos notar que na Lei Complementar nº 180, existe uma equação para aquelas pessoas que gastam mais. Eu não lembro qual é a equação, mas existe uma, para aquelas que gastam mais; exatamente para inibir os grandes gastos. Eu emendei este Projeto, só que em outro artigo. Aproveitei o Projeto do Executivo, já que estamos discutindo a Lei Complementar n° 170 e 180, eu fiz uma Emenda: já que as associações comunitárias estavam ou estão fora da tarifa social, apresentei uma Emenda, colocando também as entidades comunitárias, dentro da tarifa social. Na época, lembro que fui corrigido, se não me engano, pelo Vereador Jair Soares, na Comissão de Justiça, que me chamava a atenção para o seguinte: que existem associações comunitárias que funcionam dentro de casas particulares. Então, eu dizia: temos que apresentar uma subemenda para retirar associações comunitárias que tenham sede própria. Foi uma discussão inicial que fizemos na Comissão de Justiça, antes mesmo de votarmos este Parecer, para a Emenda que eu estava apresentando naquele momento. Eu comentava a minha Emenda, se não me engano com Vossa Excelência.
A Emenda de nº 03, que é de autoria do Vereador Airto Ferronato, que é um Vereador que aprendi a apreciar e é uma pessoa que tenho alta consideração, muito embora considero todos os Senhores. Só que eu não entendi, Vereador Airto Ferronato, porque Vossa Excelência coloca que “ficam isentas do pagamento da taxa de água as creches assistenciais até um volume consumido de 1m³ e meio por criança”.
Uma creche que tenha 100 crianças – e nós temos várias – estaria gastando 150m³ de água sem pagar o DMAE.
Eu sei do espírito de V. Exª na tentativa de fazer com que estas creches possam ser beneficiadas, só que eu acredito que o tipo de benefício a ser oferecido deveria ser: ou ser mais modesto, ou deveria ser de outra ordem. Eu sei que V. Exª teve apenas o intuito de beneficiar as crianças. Acompanho V. Exª neste espírito. Só que eu acredito que deveria ser de uma outra forma. Eu sei que V. Exª tem luminosidade suficiente para poder sugerir uma outra forma.
Eu gosto do Projeto. Não é por ser de autoria do Executivo, ou do Ver. Isaac Ainhorn. Eu já iria votar favorável quando chegou nesta Casa. Vou votar favorável ao Projeto de autoria do Executivo, mas me obrigo a votar contrário à Emenda do Ver. Isaac Ainhorn, pelas razões expostas aqui.
O Sr. Nereu D’Ávila: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu discordo de V. Exª. Até acho que o Projeto é bom, mas eu preferiria a Emenda do Ver. Ferronato e a manutenção da antiga redação, ou seja, 20m³ para os comerciantes em favor das creches.
Agora , V. Exª quer votar a favor dos comerciantes e contra as crianças!
O SR. LUIZ BRAZ: Não é a favor dos comerciantes. Se eu voto para que o comerciante pague o consumo que ele tem, eu não estou votando a favor. Estou votando para que ele pague o seu consumo. Eu não estou votando para isentar comerciante, para comerciante não pagar. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Airto Ferronato está com a palavra.
O SR. AIRTO FERRONATO: Sr. Presidente, Senhores Vereadores, senhoras e senhores aqui presentes. Em primeiro lugar, eu gostaria de registrar um fato.
Em 1989 e 1990, assumi nesta Casa e assumi a Presidência da Comissão de Finanças e Orçamentos.
Naquela Comissão, se preocupou fazer um trabalho importante naquela função, dentro das nossas limitações. E a Comissão, na época, tinha muitos poucos poderes, quase nada. A partir da Lei Orgânica, até por proposição deste Vereador, pela comissão de Finanças devem passar todos os projetos que digam respeito a finanças e orçamento, só que na atualidade, está usando-se um mecanismo equivocadíssimo, senhoras e senhores, projetos que dizem respeito a finanças, a orçamentos, a tributos não têm passado pela Comissão, e é a Comissão Técnica, por excelência, que deve tratar desse assunto. É a mesma coisa que um projeto sobre escola que não passa pela Comissão de Educação. Não dá para sermos favoráveis a esse tipo de artimanha que se usa. E mais, para que colocar-se essa urgência, para que, se esse projeto alcança os mesmos efeitos se aprovado no dia 31 de dezembro. Essa, fracamente, eu não entendi, e acho que a partir do ingresso na Comissão de Finanças, nós estaríamos em condições de debater esse assunto e até aprimorar nossas emendas, a minha, a do Ver. Isaac, etc. Essa urgência não está certa, está equivocada. Não se pode tratar de projetos de orçamento e finanças que, eu, que trabalho nesta área, estava aguardando o projeto chegar na Comissão até para apresentar as emendas, apresentei ontem em uma velocidade espantosa, porque sabia que não iria chegar mais. Está equivocado e peço que se mude esse procedimento, se não, vou votar contrário a todos os projetos. Nós não vamos mais tolerar esse tipo de procedimento. Esse projeto tem os mesmos efeitos se votado até o dia 31 de dezembro. Por que votar hoje? Pedir urgência, não entendi mais nada. Por quê?
Feita esta observação, vou falar do projeto em si, e da emenda. A emenda, o que entendemos? As creches, Srs. Vereadores, senhoras e senhores aqui presentes, de Porto Alegre - conheço muitas delas onde senhoras e senhores de idade são administradores, Verª Maria do Rosário, as administradoras pobres, paupérrimas, vão diariamente, de ônibus, no CEASA, nos supermercados buscar restos, na acepção da palavra, restos de alimentos para preparar a alimentação para a nossa criançada extremamente pobre. Eu já apresentei por diversas vezes um Projeto, não é minha competência, e de competência do Executivo, retirei e esperei entrar um Projeto do DMAE.
Entendo que essas creches, Senhoras e Senhores, que não mantidas com sobras de alimentos que essas Senhoras buscam no CEASA para preparar a alimentação dessas crianças das vilas populares, Vereador, extremamente pobres, sacrificadas e de famílias normalmente desempregadas neste País, muitas vezes subempregadas, ou com o salário maravilhoso de 15 mil cruzeiros reais, estas creches pagam água. Não é possível se continuar com esse tipo de atitude. Desde 1990 que estamos apresentando Projetos desta ordem, e até hoje nada foi aprovado, porque a competência não é do Legislativo. Nós apresentamos, aí aparece uma proposta desfavorável, paramos. O momento é este: temos um Projeto do Executivo, apresentamos uma Emenda que é altamente significativa, tendo em vista os efeitos sociais na Cidade. Vamos ajudar essa criançada! Estamos vivendo um momento desses: um metro e meio de água.
Há três anos que venho tratando desse assunto, recebi pessoas, administradores de creches e pedi para que elas me fornecessem dados sobre a média de consumo mensal de água. Vejam um metro e meio de água por mês para uma criança são três banheirinhas ou quatro de água. A média das creches comunitárias que me foi fornecida pelos administradores de creches - eu acredito nessas mulheres administradoras de creches - foi nessa ordem: em torno de um metro e meio de água. Se é muito um metro e meio, baixemos para um metro.
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Geraldo de Matos Filho está inscrito e cede o seu tempo a V. Exª que tem mais cinco minutos.
O SR. AIRTO FERRONATO: Agradeço a inscrição e a tolerância de todos. Neste momento, gostaria de clamar aos Srs. Vereadores, se não for possível votarmos hoje, votemos sexta-feira. Pedimos o adiamento desse Projeto por mais dois dias, e estudaremos esta quantidade de água consumida, porque vejo que o problema está ali. Agora, com relação ao controle do DMAE, a inscrição do DMAE e seu sistema de acompanhamento, as próprias creches se encarregarão de fazer um trabalho sério nesses termos. Então, acredito que seja possível, sim. Estas creches tem a seguinte característica: não cobram das crianças, vivem de doações. Recebem algumas delas, pequeníssimas doações, da LBA. É um grupo de creche bastante pequeno, instaladas nos locais mais pobres de Porto Alegre. Então, se nós não aprovamos isto hoje, nós vamos ter que aguardar não sei quantos anos até que o Executivo encaminhe outro projeto neste sentido. Portanto, eu encareço aos Srs. Líderes que, na medida do possível, se não nos entendermos em termos de quantidade consumida, adiemos este projeto por mais alguns dias e vamos analisar esta proposta que eu acho importante para a Cidade.
Com relação ao projeto em si, acho positivo, e nós entendemos que é possível se buscar alternativas para incentivar a empresa em Porto Alegre. Eu não sou daqueles que dizem, não, nós estamos tirando da criança e oferecendo para empresa. Eu acho que aqui nós temos que fazer coisas para o bem de Porto Alegre e Porto Alegre precisa de avanços em todas as áreas e acho que esta proposta de eliminar-se este medidor mínimo é interessante. O projeto todo é positivo. Ver. Isaac Ainhorn, o projeto não passou na Comissão e eu tenho sérias dúvidas porque, na minha visão, a redação é semelhante e o efeito é o mesmo. Posso estar enganado. Aprovar-se o projeto do Executivo ou aprovar-se a Emenda de V. Exª, os efeitos são os mesmos. Até acho que a redação de V. Exª é mais clara. Não entrei no mérito com relação à justiça até porque o projeto não chegou na Comissão e não tem mais cabimento, e eu como membro da Comissão de Finanças vou começar a chiar sobre todos os projetos de finanças, de orçamento e de tributos que não passem pela Comissão de Finanças. Eu acho que é uma coisa equivocada da Casa porque é na Comissão de Finanças que vamos estudar.
O Sr. Luiz Braz: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Meu querido amigo, no art. 36 diz o seguinte, que quem gasta mais de mil metros cúbicos paga o preço básico, vezes o consumo, vezes cinco e meio. A lei antiga dizia que era o preço básico, vezes o consumo, vezes quatro. O Ver. Isaac Ainhorn diz que todos os consumidores não-residenciais irão pagar pelo consumo medido, ora, se na atualidade aqueles que pagam mais de mil metros cúbicos, pagam esta equação vezes cinco e meio, o preço básico vezes o consumo vezes cinco e meio, então, os grandes consumidores, dentro da equação do Ver. Isaac Ainhorn, irão pagar bem menos. É por isso que sou contrário à Emenda do Ver. Isaac Ainhorn.
O SR. AIRTO FERRONATO: Passei a entender agora, com a exposição de V. Exª. Agora, vejam bem, o Vereador está compreendendo por que foi o Relator. Na nossa Comissão, que trata do tema específico Finanças e Orçamento, não passou. Nós estávamos aguardando o ingresso nessa Comissão exatamente para estudar o tema. Não estudamos por que não passou lá. Oitenta e um não é para essas coisas. E só apresentei uma vez, porque entendi oportuno, no caso da isenção do IPTU para o inativo. Vamos ter um pouco mais de cuidado. Vamos deixar esses projetos nas comissões técnicas diretamente relacionadas. Não vamos adiar; vamos votar favorável, mas nesta tese. (Aparte inaudível). Se V. Exª acha que é muito, apresente uma Subemenda diminuindo. (Pausa.) Sr. Presidente, faço um Requerimento de adiamento desse Projeto por três Sessões. Vou encaminhá-lo à Mesa em seguida. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, para discutir, o Ver. João Dib.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu tenho dito, desta tribuna, que o mal deste País é o excesso de leis: leis malfeitas, leis não cumpridas, leis não aplicadas. E, depois, quando se pretende fazer um Projeto de Lei, todo mundo quer colocar uma assinatura.
O Sr. Isaac Ainhorn: Pior são os atos institucionais.
O SR. JOÃO DIB: Olhe, nobre Ver. Isaac Ainhorn, eu não estou mais preocupada com os atos institucionais nem com a ditadura, porque, se V. Exª tivesse a oportunidade de fazer ato institucional, fá-lo-ia muito pior do que fizeram os generais que tinham a força. Mas, na verdade, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu quase fui candidato a Prefeito. Tinha, no meu programa, a reformulação do Código Tributário do Município. Mas, para fazer essa reformulação eu precisaria ter o apoio de todas as Lideranças. Parece que as coisas são complicadas, mas é que são muito fáceis, por isso ninguém entende. O Projeto do Executivo manda, num artigo só, retirar do art. 36 da Lei nº 170 o § 3º: “Às economias não-residenciais será cobrado o consumo mínimo de 20 m³.” Está sendo retirado. Foi pedido desta Casa, é pedido de muita gente. Foi calculado o que representa a retirada desse parágrafo? Foi calculado. Agora, nós começamos a fazer emenda, mas não calculamos. E aí falamos em legalidade, em Comissão de Justiça, em Comissão de Finanças, mas esquecemos de que a Lei Orgânica diz que compete privativamente ao Prefeito - art. 94 inciso, 12, - matérias tributárias. Então, não pode fazer aqui. A emenda do eminente Vereador, Professor de Direito, Isaac Ainhorn, “para o cálculo de tarifa mensal a ser aplicado nas economias não residenciais será considerado o efetivo consumo medido.” É absolutamente supérflua. É absolutamente supérfluo! É só ler, é que a gente não lê. A gente não lê e vai fazendo emendas. O artigo 36 diz assim: “A tarifa mensal de água será calculada através de preço básico por metro cúbico e por categoria de consumidor fixado por decreto mediante proposta aprovada pelo Conselho Deliberativo do DMAE de acordo com os seguinte critérios: consumo até 10m, consumo até 1.000m e consumo acima de 1000m. Só o Executivo. Dessa vez fez um belíssimo projeto de lei. Tem que ser aprovado e as emendas rejeitadas! Porque ouvi os legalistas, todos, aqui, dizendo que nós temos que fazer o que a lei manda. Passar na comissão por quê? Para fazer emenda desse tipo? Não pode se dar sem fazer os cálculos que o DMAE fez. Para dar isso aqui representa 2,6% de sua renda. Então, vamos dar mais agora. Quantas crianças há que consomem 1,5m³ de água por mês? São 1.500 litros. São poucas as pessoas que consomem 1.500 litros de água nesta Cidade. São poucos os adultos. Imaginem as crianças.
O Sr. Airto Ferronato: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu sempre disse que V. Exª é um homem extremamente inteligente, mas hoje está num dia extraordinariamente infeliz. Não sei o que deu em V. Exª. V. Exª diz que não se pode apresentar emendas, se apresentar emendas significa assinar coisas, em primeiro lugar. Em segundo lugar, a iniciativa é exclusiva do Executivo. Agora, a partir da iniciativa, cabe aos legislativos aprimorar os processos V. Exª diz, também , que se apresenta sem fazer cálculos. Eu tenho em meu gabinete, para quem quiser ver a ler, remessas de extratos, destas creches, do consumo mensal de água. Há quase três anos estou estudando o tema, então, não estamos fazendo isso para apenas assinar. Estamos fazendo isso, porque é um absurdo cobrar água de creches que não têm sequer uma cenoura para fazer sopa. Eles têm que buscar sobras no CEASA. É um absurdo o Poder Público cobrar água dessas creches.
O SR. PRESIDENTE: Vereador, V. Exª fala no tempo que lhe cede o Ver. Pedro Américo Leal, com anuência dos Vereadores João Motta, Isaac Ainhorn, José Gomes e Maria do Rosário.
O SR. JOÃO DIB: Nobre Ver. Airto Ferronato, não é um absurdo. Pode ser um apelo a um surdo, mas absurdo não é. A lei tem que ser cumprida. Por isso, de repente o Executivo não pode enviar um Projeto de Lei, porque começamos a emendá-lo. O Executivo está fazendo uma medida que entendo justa e pleiteada por esta Casa e pelo próprio Ver. Isaac Ainhorn. Agora, a colocação da “emenda Isaac Ainhorn” é absolutamente supérflua. Não deve ser aceita, porque, no momento em que retiramos o parágrafo terceiro, ela não tem mais sentido. O Parágrafo terceiro está fazendo o que o Ver. Isaac Ainhorn está querendo, só que a Emenda dele está criando confusão nesta Casa. Estou lúcido e tranqüilo, sem problema nenhum. Agora, quanto a doar a água do DMAE, temos que saber o que representa. Não estou dizendo que creches não tenham mérito. Até seria bom que dessem, para todos os moradores de Porto Alegre, água sem cobrar. Tenho algumas teses, por exemplo, não cobrar o IPTU. Tem outros impostos, então, de repente, vamos chegar a um imposto único, talvez, e não precisemos mais pagar a água. Acho que o Executivo está muito bem no seu projeto simples mas eficiente, para que se aprove e dê o benefício que esta Casa pleiteou para advogados, engenheiros, médicos, enfim, pessoas que não têm grande consumo de água, isso está absolutamente certo. Agora, daqui, a fazer emendas para dar 1,5m de água para creche, por criança, isso é muito difícil e sem nenhum controle, sem nenhuma medida. A justificativa do Ver. Luiz Braz é de que a Emenda apresentada tem por objeto estender o benefício da tarifa social de água - a tarifa já é social, ela tem preço básico e tarifa progressiva, isso é tarifa social - às associações comunitárias. Quantas associações comunitárias nós temos em Porto Alegre? Alguém sabe?
O Sr. Isaac Ainhorn: São 463.
O SR. JOÃO DIB: Eu sou obrigado a acreditar em quem diz que são 463, porque acredito que não mente, mas pode estar equivocado. E continua, da mesma forma, às instituições beneficiadas que são de utilidade pública e contempladas pela Lei. Ora, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, vamos conversar com o Prefeito e propor a ele que as creches não paguem mais água, e ele que mande um Projeto de Lei assim como mandou este. Vamos propor que as associações comunitárias não paguem mais água, e aí, se ele mandar, eu o aprovo, mas estas emendas eu não aprovo. Aprovo apenas o Projeto, na forma como foi encaminhado, porque este foi estudado.
O Sr. Luiz Braz; V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. João Dib, há uma parte da Lei que diz exatamente, não com esta redação, mas que irão pagar tarifa social, mesmo que V. Exª tenha dito que todas as tarifas são sociais, as entidades culturais, e aí enumero uma série de entidades. Eu estou, neste item, apenas aumentando, colocando mais entidades comunitárias. Se V. Exª verificar na Lei n° 170, verá que estou aumentando. Entre essas entidades que já têm o direito à tarifa social, estou aumentando as entidades comunitárias. A tarifa social é aquela que paga.
O SR. JOÃO DIB: Nobre Vereador, entendo V. Exª aqui no art. 38 diz que “o consumo de água além de 10 m³ será cobrado na base de um preço básico por m3 para os consumidores mencionados no artigo anterior, além das seguintes instituições: entidade educacional mantida pelo Estado e particulares que conceda ao Município, gratuitamente...” Há uma contrapartida de, no mínimo, bolsas de estudo na proporção de 3% sobre o número de alunos matriculados. Há uma contrapartida. A PUC tinha esta vantagem, porque dava contrapartida para o Município, através de matrículas gratuitas, mas depois achou que era melhor pagar a tarifa ao preço vigente e não dar mais as mensalidades. Há contrapartida e V. Exª não propõe nenhuma. V. Exª afirma que associações comunitárias e outras mais devem ser beneficiadas. Penso, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, que apenas o Projeto do Executivo deva ser votado e aprovado. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Sobre a mesa Requerimento de autoria do Ver. Airto Ferronato, para que o PLCE nº 013/93, que está sendo discutido, tenha sua votação adiada por uma Sessão. Oportunamente, a Mesa colocará em votação o Requerimento.
Apregoamos a Subemenda nº 01 à Emenda nº 03, ao PLCE nº 013/93, substitutivo 1,5m³ para 1m³, de autoria do Ver. Airto Ferronato.
Com a palavra, o Ver. João Motta.
O SR. JOÃO MOTTA: Sr. Presidente, sustentarei, aqui na tribuna, duas posições. A primeira delas é do Ver. Eliseu Santos, que fez o Requerimento aplicando o 81 neste artigo, acho correto, e vou secundar a opinião do Ver. João Dib que sustenta a idéia de aprovar o projeto sem emendas. Para esclarecer o Plenário, se nós aprovarmos esse projeto tal como está, originalmente constituído, como veio do Executivo, por si só nós estaremos reduzindo em 3% os recursos do DMAE, isso não é pouca coisa. Reduzir em 3% na possibilidade e capacidade de investimento de custeio de um órgão como o DMAE, é uma decisão que devemos levar em conta. Em segundo lugar, quando se fala, especificamente tendo em vista a emenda nº 01, do Ver. Isaac Ainhorn, nos chamados 20 metros cúbicos que o Executivo está extinguindo, é exatamente onde se perdem esses 3%, nós estamos falando de um consumo médio de uma família de quatro pessoas. O que gastam os escritórios de advocacias de Porto Alegre? Gastam tanto quanto uma família média de quatro pessoas? Evidentemente que não. Outro exemplo, consultórios dentários, podem até gastar, mas muitos não gastam. O Ver. Jair Soares, profissional da área, está-me acenando que não gastam. Médicos não gastam. É essa faixa de consumidores que o projeto está beneficiando, não é outra faixa. Se nós quisermos, através desse projeto, que, repito, atinge aproximadamente 3% da receita, e que tem esse perfil de consumo, aí é uma mudança mais substancial, estrutural na área de arrecadação do DMAE, é isso que o Ver. Isaac Ainhorn vai ter que provar para nós ou seja, que a sua emenda não gera esse efeito. Por que gera efeito contrário? Vamos pegar um exemplo concreto, caso nós aprovarmos a Emenda do Ver. Isaac Ainhorn, o artigo da Lei Complementar nº 70 nos seus incisos I, II e III teríamos um efeito, uma aplicação prática completamente alterada. Por quê? Porque diz o Ver. Isaac Ainhorn que o pagamento seria feito exclusivamente de acordo com o consumo medido. Portanto, o inciso III do art. 36 que cobra, pela atual fórmula, um consumo acima de cinco mil metro cúbicos, a fórmula está explícita na lei, o preço básico, ou seja, o preço básico por metro cúbico, cobra mais o consumo vezes quatro. É uma fórmula. Quem inventou essa fórmula? Foi a administração? Foi o Prefeito? Não, foi o DMAE. Aí eu me rendo ao argumento do Ver. João Dib, existe uma equipe que sob o ponto de vista técnico é reconhecida na Cidade por ser um dos setores do serviço público da Cidade mais qualificado. Portanto, não acredito que essa equipe do órgão público DMAE estaria inventando uma fórmula irresponsável. Essa é a fórmula que até hoje nós aceitamos no Município de Porto Alegre. Pois bem, com a emenda do Ver. Isaac Ainhorn, nós não cobraríamos mais assim. Passaríamos a cobrar exclusivamente pelo consumo medido. Aí beneficia quem, Ver. Jair Soares? Beneficia às economias de até vinte metros cúbicos? Inclusive, estamos alterando... Não, ao contrário. Beneficiaria o que consome mais, evidente. Estaríamos, na verdade, desresponsabilizando aqueles que consomem mais, que gastam mais e que encarece o serviço público. Por isso acho que a intenção do Ver. Isaac Ainhorn pode ser boa, conheço o Vereador e sei que não teria uma outra intenção a não ser beneficiar alguém. Agora, é preciso deixar bem claro ao Plenário quais os setores que se está beneficiando com a emenda. Por essa razão a melhor alternativa que temos neste momento e aprovar o projeto como está. Outra discussão como esta levantada pelo Ver. Airto Ferronato, que inaugura novamente o procedimento da isenção e nós temos até agora aqui, no Município de Porto Alegre, não trabalhado com essa idéia de isenção. O que criaria nas vilas populares? Que tipo de demanda geraria numa vila, Ver. Nereu D’Ávila? Aquela sede da Associação passaria a ser o ponto de consumo completamente descontrolado, isso é evidente até por que quem seria o Presidente da Associação que tocaria um cadeado na torneira da sede da Associação? É evidente que não é assim, nós sabemos. Portanto, eu acho que nós podemos, Ver. Airto Ferronato, discutirmos uma forma de trazer, de criar um benefício às creches, mas não assim. Com isso, concluo sustentando a idéia de que nós deveríamos aprovar esse Projeto sem Emendas. Por quê? Porque o Projeto tem uma finalidade e que as Emendas estão descaracterizando, ou seja, ela visa beneficiar as economias não residenciais cujo consumo médio é comparado a uma família de quatro pessoas e que estão, pelo critério de hoje, pagando o consumo mínimo de vinte metros cúbicos quando, na verdade, não gastam isto. É essa faixa de consumidores que nós precisamos beneficiar. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Para discutir, com a palavra, o Ver. Isaac Ainhorn.
O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, nós temos que esclarecer alguns pontos importantes deste Projeto. Inicialmente, nós temos que ter presente que é o sentido da aplicação do artigo 81 por parte do Ver. Eliseu Santos. É que esta Lei, beneficia, sim, um segmento social da população. Segmentos de escritórios, de profissionais liberais, de consultórios médicos, advocatícios, de contadores, de pequenos comerciantes que têm conjuntos e que não consomem sequer um metro cúbico de água. Se nós não aprovarmos esse Projeto hoje, o que vai acontecer? Essa lei só terá seus reflexos, Ver. Luiz Braz, no mês de janeiro. Esses pequenos comerciantes, e não é comerciante, é sociedade civil, são profissionais liberais, são médicos, são advogados, são contadores que têm seus escritórios no Centro da Cidade, na Volta do Guerino, no Cristal, e estão pagando a taxa mínima de vinte metros cúbicos. Se nós não aprovarmos hoje e remetermos a Redação Final o mais rápido possível para o Prefeito, o que vai acontecer? Nós adiaremos por um mês a repercussão desse projeto. As faturas devem ser emitidas já agora no início do mês de dezembro para vencer no fim do mês. Se não aprovarmos essa lei, agora, vai-se para janeiro.
Agora só quero dizer uma cosia: aqui está o meu projeto de lei apresentado em data de 16 de setembro. É igual ao Projeto de Lei do Executivo, Ver. João Motta. V. Exas não quiseram dar o reconhecimento a um Vereador desta Casa que apresentou um projeto igual. E o que fez o Executivo? Copiou. Portanto, é um projeto ladrão. Mas se o sentido é o benefício da Cidade e sua população, então vamos aprová-lo. Eu até retirei o meu projeto, porque poderia ser interpretado, por nossa comissão rigorosa que é, como havendo vício de iniciativa, porque essa matéria envolve redução de despesa e tem que ter origem no Executivo. Portanto, retirei imediatamente meu projeto e apoiei o projeto do Executivo. Se é a minha emenda, Ver. João Dib, que cria problemas, eu a retiro. Agora, devemos votá-la já, porque é importante para repercutir em benefício da população no mês de dezembro e não esperarmos para o mês de janeiro.
Mais um detalhe: Ver. João Dib, eu, que na atividade parlamentar de Vereador, tenho usado V. Exª como paradigma e quando apresento uma emendinha, V. Exª diz que é para brilhar. Aprendi o exercício da atividade parlamentar com V. Exª que é incansável, o maior apresentador de emendas e que tem a capacidade de fazê-las. Elogio o seu descortino e presença permanente no Plenário, fazendo emendas a todo momento, corrigindo os erros dos projetos de colegas e outros do Executivo. Que bom que temos um Vereador-emenda aqui dentro. Veja, V. Exª, é uma injustiça o que está fazendo com seus colegas. Eu, quando V. Exª apresenta as dezenas de emendas, não digo que V. Exª está jogando para a torcida. Digo que V. Exª está cumprindo a atividade parlamentar que é inerente a sua condição de Vereador e V. Exª ganha para isso e ganha muito bem, comparado com o padrão que ganha o assalariado ou o funcionário municipal.
O Sr. João Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Isaac Ainhorn, antes de mais nada quero cumprimentá-lo pelo raciocínio perfeito que faz. Agora, quando eu falei das assinaturas V. Exª deve saber bem que não estava falando de V. Exª também porque a sua Emenda estava sendo mal interpretada e eu estava dizendo que ela é desnecessária. Agora, não sou campeão de fazer Emendas, raramente as faço.
O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente, parece que o meu tempo acabou.
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Luiz Negrinho se inscreve e cede o seu tempo a V. Exª , Ver. Isaac Ainhorn, com consentimento dos próximos oradores.
O SR. ISAAC AINHORN: Agora, Ver. João Motta, eu retirei a Emenda porque estou preocupado exatamente com o segmento dos profissionais liberais da Cidade, por isso é que apresentei este Projeto e que foi copiado pelo Poder Executivo. Aliás, essa mesma Emenda foi derrotada aqui nesta Casa, inclusive pela Bancada do PT. Sabe quando? Quando nós votamos o realinhamento da tarifa d’água. Naquela oportunidade, Ver. Lauro Hagemann, tinha uma emenda no mesmo teor disso que é um Projeto de Lei e a Bancada do PT não me acompanhou e continuou com essa injustiça na tarifa d’água em relação aos profissionais liberais e os pequenos consultórios e escritórios que consomem um metro, meio metro cúbico e pagam 20m³ nesta Cidade.
Agora, sempre fiz imbuído do sentimento e espírito de que uma Cidade é constituída de um conjunto, de segmentos, de trabalhadores, de setores produtivos e aliás a atual administração percebeu isso, hoje ela está aliançada com setores produtivos na Cidade, com aquilo que na época do Dr. Getúlio Vargas chamavam-se classes conservadoras. Eu, por exemplo, tenho o projeto do solo criado que tem dezenas de Emendas do Ver. João Motta que defende nitidamente os setores da construção civil na cidade de Porto Alegre. Isso não quer dizer que o Ver. João Motta é um testa-de-ferro dos segmentos da construção civil na cidade de Porto Alegre, longe disso, eu conheço ele. Mas, as Emendas dele atendem aos interesses da indústria da construção civil, estimulam o desenvolvimento de grandes conglomerados urbanos, inclusive, aumentando os tamanhos dos prédios. Obra do Ver. João Motta. Ele é representante da Cidade e sabe que a Cidade tem que ganhar um novo perfil. Está estimulando os índices construtivos da Cidade, nem por isso é uma expressão da construção civil.
Só estou dizendo isto, porque estavam dizendo que a minha emenda atendia setores comerciais. Não. Foi o Ver. João Motta, o Luiz Braz, antes.
Quando há toda uma política direcionada aos interesses do transporte coletivo na cidade de Porto Alegre, por parte da atual Administração, quero dizer que ela só atende aos interesses dos empresários de Porto Alegre. Não é a leitura que faço.
Voltando ao Projeto. Ele é bom. Foi cópia de um projeto de minha autoria. Faço o registro para que os colegas saibam. O Ver. João Motta negou e tive que mostrar a ele o projeto para que ele visse que o dele era exatamente igual ao meu, nas vírgulas e pontuações.
Acho que o Projeto deve ser aprovado hoje, lembro que é um Projeto de Lei Complementar e precisa de 17 votos, daí poderá repercutir em benefício dos pequenos comerciantes, porque quem é grande comerciante paga mais do que 20m³ de água, tem consumo maior. E me disponho a retirar a minha Emenda. É possível. Tecnicamente, o Projeto não se compromete com a retirada dela. Mas e a Emenda do Ver. Airto Ferronato? Quando ele vai apresentar uma medida desta natureza, senão quando um Projeto sendo discutido?
Agora, querer dizer que vai-se esperar um projeto do Executivo é não valorizar a condição de membro deste Legislativo. O Ver. Airto Ferronato está usando da prerrogativa do exercício do seu mandato parlamentar, na apresentação de emendas de iniciativa do Vereador, do Poder Legislativo, processo este que no tempo do arbítrio, V. Exª se lembra bem, não acontecia, porque as Câmara de Vereadores viviam subjugadas, esmagadas. Não é verdade?
Sempre há os saudosistas do autoritarismo.
O Sr. João Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) No tempo em que V. Exª chamou de arbítrio, não sei...
O SR. ISAAC AINHORN: E não existiu o arbítrio neste País? Existiu ou não existiu? Existiu ou não existiu a ditadura de 1964 a 1984? Entregaram este País para o Capital internacional.
O Sr. João Dib: Quero fazer um raciocínio sobre o tempo que V. Exª falou, do arbítrio, sobre o brilhantismo. Esta Câmara aprovou as obras do Executivo.
O SR. ISAAC AINHORN: V. Exª sabe que, hoje, esta Casa tem uma autonomia maior no exercício da atividade legislativa e, por pior que seja, não existe regime melhor do que o regime democrático, embora, muitas vezes, V. Exª tenha preferência pelos regimes de exceção. V. Exª disse que se eu fosse para o poder, também me tornaria um homem que exercitaria o poder com mão de ferro. Não é da minha natureza, Vereador. Sou um democrata convicto. Os meus ancestrais foram vítimas da ditadura e do autoritarismo, aqui e na Europa. Sei que disso V. Exª não abre mão e é intransigente. Tanto o regime de exceção como o de direita não servem. Existem aqui algumas viúvas da época do muro de Berlim, Ver. Pedro Américo Leal, que não assimilaram ainda os novos tempos e ainda não conseguiram derrubar o muro de Berlim das suas cabeças. Infelizmente, o velho sectarismo ainda prejudica o raciocínio fácil e desenvolto de uma esquerda comprometida com o muro de Berlim na sua cabeça e até prejudica setores avançados do PT, que quer uma abertura maior. Não é verdade, Ver. José Gomes? Sr. Presidente, encerro comunicando que vou retirar minha Emenda, mas assinalando a importância que tem a aprovação desse Projeto que subtraiu o meu, e que não tem o vício de iniciava. Poderiam ter pedido um fax ao meu gabinete dizendo que queriam a cópia do Projeto. Eu daria com muito prazer, Vereador. Eles não querem conversa comigo nem eu com eles, porque não há conversa para esse negócio. De repente, eles poderiam dizer o seguinte: “Nós vamos aprovar o teu Projeto e, em contrapartida, tu aprovas o IPTU. Eu não faço negócio desse tipo. Eu não quero. Sem troca-troca e sem arbítrio, Ver. João Dib. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. José Gomes está inscrito para discutir. Ele cede seu tempo ao Ver. Eliseu Santos.
O SR. ELISEU SANTOS: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, agradeço ao Ver. José Gomes pela cedência do tempo. Nós chegamos a esta tribuna para fazer um relato. Está nascendo um País novo, e houve tempo em que o próprio Estado fazia as leis para os outros cumprirem, não para eles. Houve tempo em que funcionários recebiam salário menor que o salário-mínimo. E ainda hoje se sabe que existem leis que o Estado faz para as empresas privadas, mas para ele cumprir não, não mesmo. Não estamos apoiando, e pedimos o art. 81 neste Projeto de Lei, encaminhado pelo Executivo, porque achamos que é um Projeto justo, que vai levar o usuário a pagar o que realmente ele usa.
O Sr. Isaac Ainhorn: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Está havendo uma prática de Vereadores da Situação, que estão pedindo o 81 em tudo! Daí a irresignação e a revolta do Ver. Zanella, justa e correta! Mas não é o caso desse Projeto, pois V. Exª não está nesse jogo.
O SR. ELISEU SANTOS: O nosso objetivo é sanar esta dificuldade, e o mais rápido possível trazer esta Lei em benefício da população. Que já na conta de dezembro, se aprovarmos o Projeto, ela já estará inserida. Também quero parabenizar o Ver. Isaac Ainhorn, que tenho certeza não viria a esta tribuna munido de documentos, dizer que o Projeto foi copiado, se não o fosse. Se o Projeto foi copiado, parabéns, é um Projeto muito bom, e eu peço aos meus pares que o aprovemos hoje. Muito obrigado.
(Revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, a Verª Maria do Rosário.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, particularmente, venho a esta tribuna com uma reflexão um tanto diferente das demais. Parece-me que neste ano votamos um realinhamento da tarifa d’água, em valor real, acima da inflação, para a população de Porto Alegre que, acumulando, dava cerca de 38%. Nessa minha intervenção, parto desse princípio. Parece-me uma contradição que se dissesse naquele momento que, sem o realinhamento da tarifa d’água acima da inflação em 38%, não teríamos como estender a rede para as vilas populares mais necessitadas. E que hoje carece melhorar o atendimento do serviço de água em Porto Alegre. No entanto, agora, com base nisso que é arrecadado a partir do realinhamento, tomemos a posição de não isentar - e não se trata de uma isenção como muito bem foi colocado -, mas de modificar isso que está previsto na lei, com uma perda para o Departamento Municipal de Águas e Esgotos de cerca de 3%, ou seja, 4,2 milhões de cruzeiros. Pagamos essa conta no realinhamento; a Câmara Municipal aprovou o aumento e agora o Prefeito - e os Vereadores do PT que me perdoem - dará um benefício à população. Existe aqui uma flagrante contradição. Chamo atenção dos colegas, porque é certo que esse profissional liberal, esse comerciante está pagando hoje o que paga uma família de quatro pessoas, mas essa também é uma forma de distribuição de renda dentro da Cidade. Este cidadão que é comerciante e que tem o seu estabelecimento e que está realmente arrochado por toda a condição econômica do País, ele tem muito mais do que tem a maioria dos porto-alegrenses hoje. Ele tem um emprego assegurado e um estabelecimento. O desemprego é crescente no nosso Município; como vamos conceder isso que poderia ser justo numa outra conjuntura, para as camadas médias da população, se vamos tirar daqueles que só têm o Estado - no caso daqui, a Prefeitura - para lhes garantir uma condição essencial de vida, que é água potável, que é o esgoto. Então, me parece que nós não vivemos esta condição de vida, hoje, na nossa Cidade. Eu não entendo como é que a Prefeitura pensa que isso vai garantir a incrementação da atividade econômica para um setor, se nós sabemos que os profissionais liberais e os comerciantes certamente que colocam no valor do serviço prestado ou no produto esta tarifa d’água. A situação do Governo do Estado, quando diminui a cesta básica de 12% para 7%, isso não chegou para a população. A redução de impostos para estes setores não tem garantido que a população vai pagar menos pelo serviço prestado. Os dentistas, os advogados, os comerciantes não irão repassar para os honorários a taxa que lhes cobra o DMAE, pela prestação do serviço? Eu não acredito nisso. Eu não acredito, Senhores. E é por isso que eu sou contra o Projeto. Eu acho que ele não contribui para a incrementação da economia, que esta premissa é falsa, que este Projeto não contribui para aquilo que eu vejo a Prefeitura fazer no dia-a-dia, que é o caminho da distribuição de renda. Infelizmente, a distribuição de renda, aqui, se faz via Estado, se faz via Poder Público. Quem pode, pague, porque nós precisamos atender um número cada vez maior de pessoas que não está podendo pagar, está inadimplente. Isso nós temos que mudar no DMAE. O que acontece? O cidadão chega a um grau de inadimplência, um hospital, como o Presidente Vargas, é inadimplente com o DMAE, mas não pode ir pagando - o que é a situação atual - as contas que vão vencendo, se não pagar tudo que está acumulado. Essa situação nós precisamos modificar. Mas se nós tomarmos atitudes, aqui, de permitir que sejam beneficiados, agora, alguns, vamos penalizar a população. Se a Prefeitura podia prescindir destes 3% de verba total do DMAE, deveria ter dito na época em que nós votamos o realinhamento de preço, porque, daí, nós teríamos baixado este realinhamento de preço em 3% de um total da tarifa e a população de Porto Alegre toda estaria pagando menos pela água. E isso não aconteceu. Todo mundo está pagando o que, agora, nós vamos fazer. Muito obrigado.
(Não revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. João Motta pelo tempo que lhe cede o Ver. Gerson Almeida.
O SR. JOÃO MOTTA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, vou tentar me contrapor ao raciocínio que a Verª Maria do Rosário fez. Em primeiro lugar, globalizando um pouco essa discussão sobre benefício, isenção, etc. Ou seja, o Município pode, não só através do DMAE, criar esses benefícios, na medida em que há outras áreas de intervenção do Poder Público Municipal em que é possível se criar esse benefício. Entretanto, o Município avalia em razão de uma demanda de um setor da sociedade que aqui, neste caso concreto, pode fazer o benefício, e ponto final! Nós não poderíamos, por exemplo, discutir um outro tipo de benefício. Vou dar um exemplo concreto: como propõe o Ver. Isaac Ainhorn, de reduzir 25% do IPTU nos imóveis residenciais e não residenciais. É o tipo de benefício - sei da sua opinião contrária, Ver. João Dib - que o Município não pode conceder. Entretanto, Verª Maria do Rosário, neste caso concreto, houve uma demanda e nós estamos hoje aqui votando este Projeto, de autoria do Sr. Tarso Genro e do Ver. Isaac Ainhorn, como já ficou claro na discussão. É uma iniciativa combinada. Então, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu acho que nós temos que partir desse pressuposto, ou seja, nós estamos diante de uma situação em que um órgão do Município possui uma situação financeira tal que ele pode criar esse tipo de benefício. Em segundo lugar, Verª Maria do Rosário , a questão da justiça, o princípio da distribuição de renda, se é que podemos usar esse argumento, vamos usá-lo pelo menos para efeito de método para o nosso convencimento, ele está preservado, na medida que o Ver. Isaac retirou Emenda ao Projeto. Portanto, ficou valendo, na íntegra, o artigo 36 da Lei Complementar nº 70, que estabelece uma tabela, um critério diferenciado para consumo. Ou seja, paga um determinado valor no consumo de 0 a 10m³, outro tipo de valor, o consumo de 10 a 1000 m³ e outro tipo de valor, o consumo acima de 1000 m³. Portanto, na minha opinião, assim é que se faz, por dentro da tarifa do DMAE, a distribuição justa: aqueles que consomem mais, pagam mais. Essa é a lógica, na minha opinião, embutida nesse Projeto. Não, Verª Maria do Rosário, quem consome mais, são aqueles que consomem acima de 1.000m³ e, nesse caso, a fórmula é diferente: ela paga acima de 1.000m³, o preço básico por m², vezes o consumo que é 1001m, vezes 5,5 vezes. Então, Verª Maria do Rosário, seu raciocínio estaria correto, se nós cobrássemos igual daqueles que consomem diferente. Este não é o critério. O princípio é o contrário; é o da tabela, do artigo nº 36. Paga mais, quem consome mais. Não é paga igual quem consome mais ou menos; não existe isso; esta não é a lógica. Entendo que é justa sim, e aqui não pega somente os consultórios dentários, médicos e profissionais liberais; pega também microempresas. Vossa Excelência sabe, tão bem quanto eu, a importância que tem hoje a economia informal e as microempresas para a sobrevivência econômica, considerando o quadro difícil do País. Portanto, se as microempresas ou grande parte delas irão ser beneficiadas, reivindicaram, pressionaram o Executivo para que ele adotasse um novo critério, eu acho justo que a Câmara assuma também a concessão deste benefício específico. Isso não implica, na minha opinião, o Executivo estar abrindo mão do princípio da justiça tributária; da melhor forma de distribuir o custo e o ônus da sustentação desse tipo de tarifa pública, porque o artigo 36, que prevê três faixas diferenciadas de consumo, prevê, ao mesmo tempo, três faixas diferenciadas de pagamento, com valores diferenciados para cima, ou seja, paga mais quem consome acima de 1000m³.
O SR. PRESIDENTE: O Vereador Darci Campani inscreve-se e cede seu tempo para o Vereador João Motta.
A Sra. Maria do Rosário: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu centrei o meu argumento na questão da não mais validade que o Projeto propõe da obrigatoriedade do pagamento mínimo por parte de categorias não residenciais. Portanto, isto eu não acho justo, porque me parece que também é uma forma de distribuir renda, mesmo que a categoria não residencial não gaste esses metros cúbicos de água. Este estabelecimento tem condição de pagar a taxa do DMAE e subsidiar, com seu pagamento, os setores mais desfavorecidos da população, desempregados e aí por diante.
Eu gostaria de aproveitar o aparte para dizer que, à Emenda do Ver. Ferronato, eu sou favorável, porque vai atingir setores da população. Nós precisamos beneficiar a população carente.
O SR. JOÃO MOTTA: Eu repito. Nós não estamos fazendo pela primeira vez a discussão das formas em que a esfera pública pode incentivar as atividades econômicas em uma economia em crise. Nós não estamos beneficiando o grande consumidor, são microempresas que estão vivendo uma situação econômica dificílima, considerando o quadro geral.
O Município, neste caso concreto do DMAE, tem a possibilidade de despenalizar em parte, a cobrança dessa tarifa mensal como forma de incentivar a atividade econômica dessas microempresas. Foi uma demanda feita ao Executivo. Não foi um benefício puro e simples, foi uma pressão de setores junto ao Executivo, e o Executivo fez essa concessão.
Em segundo lugar, vou ler o artigo 37 para V. Exª ficar tranqüila com relação a esta questão de estarmos penalizando as famílias pobres:
“Art. 37: O consumo de água até 10m³ será cobrado através de tarifa social a ser fixada em Decreto Municipal para os seguintes consumidores:
I - Economia unifamiliar destinada exclusivamente à moradia, quando sua área construída for inferior a 40m².”
Se isso não beneficia à população mais carente de Porto Alegre, o DMAE está nos informando errado. Há contra senso. Esse é o artigo que se encaixa na Lei, portanto não vamos aqui criar uma fantasia. A lei é clara, estou lendo o art. 37, vamos ler mais um inciso. Quais os outros consumidores que são beneficiados neste artigo? A habitação coletiva, construída através da Companhia de Habitação do Estado do Rio Grande do Sul - COHAB, e pelo Departamento Municipal de Habitação - DEMHAB. Portanto, uma residência da Restinga, ou seja, uma economia unifamiliar, destinada exclusivamente à moradia, com área inferior a 40m², com o consumo até 10m³, para igual aos que consomem 1.000 m³? Não, paga a tarifa social.
A Sra. Maria do Rosário: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) O projeto reconhece que se vai reduzir 3% de investimento, esses investimentos seriam feitos em saneamento básico, em extensão da rede de água, em melhoria das condições de atendimento à população. No entanto estamos abrindo mão de 3%.
O SR. JOÃO MOTTA: Verª Maria do Rosário, V. Exª, atenta, deve ter lido ou ouvido o próprio Diretor do DMAE, o companheiro Dieter esteve na Câmara noticiando que o DMAE, este ano, conseguiu recursos extraordinários, depois de nós termos realinhado a tarifa. Portanto nós sabíamos, quando o Executivo enviou projeto à Câmara para realinhar a tarifa, que as verbas do BIRD iriam sair para aplicação nesta área do saneamento da Cidade. Então, há esse outro fato, acho que temos que considerar a situação financeira global do DMAE, e aí, nesse caso, o Município pode dar esse benefício, tem condições financeiras de dar esse benefício, sem prejuízos dos investimentos do DMAE no Município. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: De autoria do Ver. Airto Ferronato, Requerimento, solicitando seja adiada a votação do PLCE nº 013/93, por uma Sessão, de acordo com o art. 168, do Regimento. Quero anunciar que existem também dois outros Requerimentos, já deferidos, relativamente ao PLCE nº 013/93, um do Ver. Isaac Ainhorn, que retira de tramitação a sua emenda nº 01, e um Requerimento deste Vereador (Luiz Braz) que retira de tramitação a Emenda nº 02. Portanto, persiste no Projeto apenas a Emenda de nº 03, de autoria do V. Exª, Ver. Airto Ferronato.
Em votação o Requerimento de autoria do Ver. Airto Ferronato. (Pausa.) Com a palavra, para encaminhar, o Ver. Airto Ferronato.
O SR. AIRTO FERRONATO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu faço as minhas matemáticas, aliás sempre fiz, e acho que é oportuno, vejo como alternativa o adiamento desta votação. Não pela aprovação do Projeto que terá votação unânime, mas me função da Emenda. Não temos 17 votos no Plenário para aprovar a Emenda por isso o adiamento.
Em segundo lugar, atenção Srs. Vereadores e Sras Vereadoras, na segunda-feira passada votamos nesta Casa a isenção do alvará para pessoas de nível universitário, para os três primeiros anos de atividades. Pessoas que tiveram condições de pagar verdadeiras fortunas nas Universidades de Porto Alegre - eu leciono há mais de 15 anos e sei muito bem quanto custa -, essas pessoas que pagaram a universidade caríssima, para esses universitários, nós temos isenção. Não vi, aqui, nenhum Vereador dizer que prejudicaria, em nada, nenhum organismo público.
Enquanto se dá isenção para os universitários - eu votei favorável -, nesta Casa, quer se negar a isenção para crianças que comem pedaços de tomates, restos de batata. Isso sim tem repercussões e me disseram o seguinte, que repercussão é esta? Nesta Casa se diz que poderá algum vizinho da creche tirar água dessas creches. Ora, se está pensando em alguém que rouba um balde de água e não se está pensando nessas maracutaias deste País. Ora, tenham paciência, vamos adiar este projeto porque a questão é social e significativa. Eu fui o relator do DMAE, retire-se verbas para publicidade que vai sobrar muito para essas crianças pobres. Eu sei quanto temos de publicidade, eu sei quanto temos de serviços de terceiros, quarenta milhões, cento e oitenta mil para publicidade, em julho. Repercussões financeiras do DMAE, organismo público como o DMAE. Eu sou funcionário público e preguei sempre o serviço público. Se não está em condições de dar um balde de água para criança que come resto de cebola, sopa de tomate pela metade, vai dar repercussão para o DMAE. Quatro anos, três anos que eu apresento esta proposta e sempre retiro. Não retiro mais porque, na minha visão, antes da escola tem que ter a creche. Não adianta a gente pregar a escola se esta criança não come. Vamos dar uma força para essa meninada pobre, vamos ajudar essa mulherada normalmente pobre e velha que vive pedindo restos de comida para essa criançada. A repercussão é essa, a nossa vila miserável de Porto Alegre precisa de uma pequena força do Poder Público para ajudar esse pessoal e dar, pelo menos, água. Não me venham discutir salário que é coisa da União. Nós somos Vereadores de Porto Alegre, não somos Ministros, nem Senadores, nem Deputados Federais, nunca fomos eleitos Presidente da República. Quem medida vamos tomar para essa criançada pobre? Salário? Aumentar o salário? De que maneira? Não é de nossa competência! Temos que colocar a situação como ela é! Temos que analisar a nossa situação de Vereador e não de Ministro! Nós falamos muito como Ministro e pouco como Vereador! Quando se faz qualquer discurso é só “é a situação”, “é a situação” e a repercussão é pequena, é baixa, é mínima, é menos do que a verba de publicidade para dar água a criançada pobre! É só. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Isaac Ainhorn pelo PDT.
O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, duas questões básicas no encaminhamento do Ver. Airto Ferronato, que requer o adiamento da votação desse Projeto. Em primeiro lugar, se não aprovarmos hoje esse Projeto, aquela justiça que queremos fazer, ou seja, cobrar dos usuários de água o efetivo consumo, vai ser adiada de dezembro para janeiro, conseqüentemente, estaremos praticando uma injustiça, porque vai atrasar o processo que já está há muito tempo tramitando nesta Casa, isso não poderá ser transformado em lei imediatamente e repercutir já sobre a fatura do mês de dezembro. Em segundo lugar, Vereador, eu compreendo as dificuldades que V. Exª tem em aprovar a sua Emenda. Eu vou votar a favor e sei que muitos colegas Vereadores irão votar a favor, agora, as dificuldades vão continuar. V. Exª vai apenas manter o paciente com vida vegetativa e vai prejudicar outros tantos. Porque se a Emenda de V. Exª não passar hoje, não é na semana que vem que irá passar. V. Exª só está adiando a morte do paciente. Convença o Ver. João Dib a votar a favor da sua Emenda. Convença o Ver. Lauro Hagemann a votar a favor, o Ver. Pedro Américo Leal, a Bancada do PTB, e nós teremos os 17 votos necessários. Nós, em nome de um adiamento, não podemos praticar injustiça, de não aprovar um projeto para que esse projeto tenha já repercussão em dezembro, para que as pessoas comecem a pagar água pelo efetivo consumo e não fazer o que está acontecendo: consome 1m³, Ver. Braz, e paga 20m³. Isso é uma injustiça. Existem outras injustiça, é bem verdade, Vereador. E V. Exª está entrando na carona desse Projeto para tentar implantar uma velha luta sua de três anos. Mas Vereador, V. Exª que normalmente é um Vereador calmo, tranqüilo na tribuna, vem aqui e se exaspera. A exasperação, às vezes, Ver. Ferronato, é símbolo, prenúncio de derrota. A Emenda de V. Exª não foi derrotada, ainda. Inclusive, se a sua Emenda não for aprovada, nós teremos na semana que vem a possibilidade até de renovação de votação aqui na Câmara de Vereadores. Por essas razões, entendo que devemos votar hoje, porque bem andou o Ver. Eliseu Santos em requerer a urgência desse Projeto, porque em votando hoje, esta decisão da Câmara ainda vai viger para o mês de dezembro. Não estivesse ele tomado esse iniciativa, estaríamos prejudicando os munícipes da cidade de Porto Alegre. A verdade é que está-se tornando uma prática muito comum aqui na Câmara de os projetos não passarem pelas comissões e rapidamente aplicarem o 81 para entrar em regime de urgência o projeto. Isso não é uma prática boa. Recordo-me quando comecei aqui no exercício do meu mandato, Ver. Pedro Américo Leal, e veja V. Exª, o art. 81 antes era o 44 da Lei Orgânica. O 81 foi esquecido, eu é que me lembrei do 81 na confecção da Lei Orgânica e incluí esse dispositivo que não tinha para proteção aos direitos da minoria. Agora, um Partido como o de V. Exª, o PPR, que tem dois Vereadores apenas, combativo, lutador, mas é fruto da conjuntura histórica em Porto Alegre, isso é da vida, quando um Vereador, naquela época entrava com o 44 - Ver. Nereu D’Ávila, que é antigo nesta Casa - era uma exceção das exceções! Era em raras excepcionalidades que alguém usava o 44, que é o atual 81. Hoje, a toda hora, ainda que as Comissões Permanentes, justiça seja feita, funcionem muito melhor hoje, e se reúnam, porque, muitas vezes elas não se reúnem. As assinaturas eram normalmente recolhidas no Plenário. Hoje, isso não acontece mais nesta Casa. Assim mesmo, a prática do art. 81 continua. Nós estamos divergindo em tese, na hipótese do Ver. Eliseu Santos a medida foi de Justiça. Eu dou razão ao Ver. Artur Zanella, porque a Comissão de Finanças e Orçamento, que é oposição ao PT, não consegue se manifestar mais, porque, depois de passar pela Comissão de Justiça, rapidamente é pedido o art. 81 para o Projeto não ir para a Comissão de Orçamento. Isso é uma prática má, equivocada dos companheiros situacionistas. Por isso, acho que tem que ser votado hoje esse Projeto. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, a Verª Maria do Rosário para encaminhar.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, quero encaminhar favorável à solicitação do Ver. Airto Ferronato, por essa Emenda tem um amplo alcance social. Os Senhores que têm atividade nas vilas de Porto Alegre sabem isso, Ver. Jair Soares. É preciso reconhecer, quando as propostas são justas como esta. Digo isso, porque quem atua na área da criança sabe que o nosso Município, a LBA, o Estado têm um número muito reduzido de creches para a demanda de Porto Alegre. Quem acaba ficando responsável pelo atendimento das crianças cujas mães trabalham fora? A creche tem um papel essencial na vida moderna.
A mãe e o pai podem sair para o trabalho com tranqüilidade. Quem acaba ficando responsável são as associações e as entidades comunitárias que improvisam espaços, que não recebem qualquer assistência de nenhum órgão do Governo. Neste ano, o Prefeito Tarso Genro, reconhecendo a importância desses organismos, repassou recursos...
O SR. PRESIDENTE: Eu peço aos Vereadores que estão discutindo, de forma paralela, que o façam no saguão, para que a Vereadora possa continuar o seu assunto.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO: O que eu dizia é que a Emenda do Ver. Airto Ferronato tem alcance social, porque ela está dentro da realidade. A realidade das nossas crianças é que elas são muito menos atendidas pela rede pública de ensino, de creches, do que são atendidas pelas associações e por grupos de mães se organizam em lares vicinais para fazer o atendimento improvisado. Essas pessoas não têm qualquer apoio, fazem isso por amor às crianças da sua comunidade. Sou muito mais por se gastar esses 3% de investimentos da Cidade com essas comunidades, que fazem das tripas coração, para poder atender as crianças, do que, me permitam dizer, para atender aqueles profissionais, que teriam direito sim, mas que pertencem às camadas médias da população, que por mais penalizados que estejam neste momento em que estamos vivendo, ainda têm alguma condição de vida melhor do que a maioria do povo. Acho que precisamos do adiamento dessa votação até para que a Prefeitura de Porto Alegre repense, porque do meu ponto de vista, o objetivo principal que ela dá para a apresentação desse Projeto, que é a incrementação da economia, não vai acontecer. Não será repassado para a economia esse recurso que já está nos preços dos atendimentos. O que vamos acabar vendo é que esses três porcento de investimento, que nós concedemos ao DMAE, pelo realinhamento de preços, vai acabar se perdendo num setor da população que, felizmente, não tem tanta necessidade como para os desempregados, porque não se faz um projeto do Executivo, que permita ao desempregado, à família onde os dois estão desempregados, ou àquela família em que só um segura a barra e que está desempregado, ter a redução ainda maior, mesmo que exista tarifa social? Esse é um problema social de maior envergadura do que este aqui.
Senhores, nós não temos no Brasil mecanismos de distribuição de renda. Quando temos um mecanismo em que algum setor mais privilegiado contribui um pouco mais e a Prefeitura tem a possibilidade de repassar para os setores desprivilegiados da população, causa-me estranheza que uma Prefeitura popular tome a atitude de dizer que isto está errado. Como podemos afirmar que cada um deve pagar aquilo que consome se nem todos nós temos as mesmas possibilidades? Se fosse uma isenção para algum hospital - como o Presidente Vargas, que, volto a dizer, vive uma condição muito difícil hoje e que tem recursos para ir pagando aos poucos, mas não tem como pagar a dívida acumulada - penso que seria justo, porque faz o atendimento à população. Mas, não estamos vivendo uma situação econômica e social em que se possa privilegiar os setores médias da população. Sei que isto pode angariar alguma antipatia junto a esses setores, mas me parece que é o justo. Portanto, Senhores, sou pelo adiamento para que os companheiros do PT possam repensar junto com a Prefeitura e o Ver. Airto Ferronato possa trabalhar para que possamos aprovar a sua Emenda, pois esta sim tem alcance social. Muito obrigada.
(Não revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE: A Mesa apregoa a Subemenda nº 01 à Emenda nº 03, ao PLCE n° 013/93, em que substitui 1,5 m³ por 1m³.
O SR. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): Sr. Presidente, V. Exª, antes de colocar em votação o Requerimento, havia dado por encerrada a discussão. Conseqüentemente, não há mais espaço para a apresentação de Emendas ou Subemendas
O SR. PRESIDENTE: Não, Sr. Vereador, ela já havia sido apregoada, apenas repeti. Inclusive, este Requerimento do Ver. Airto Ferronato - V. Exª talvez tenha acompanhado apenas uma parte daquilo que eu falava - eu iria terminar a discussão e, antes que o fizesse, o Ver. Airto Ferronato entrou com o Requerimento adiando a votação por uma Sessão.
Com a palavra, o Ver. João Motta. Desiste.
Em votação o Requerimento de autoria do Ver. Airto Ferronato, solicitando o adiamento da votação do PLCE nº 013/93, por uma Sessão.
O SR. ISAAC AINHORN (Requerimento): Solicito votação nominal, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Sr. Secretário para a chamada nominal dos Srs. vereadores.
O SR SECRETÁRIO: (Procede à chamada e colhe os votos dos Srs. Vereadores.) Sr. Presidente, 05 Srs. Vereadores votaram SIM e 21 Srs. Vereadores votaram NÃO.
O SR. PRESIDENTE: REJEITADO o Requerimento do Ver. Airto Ferronato.
(Votaram SIM os Vereadores Airto Ferronato, Maria do Rosário, Mario Fraga, Fernando Záchia e Geraldo de Matos Filho. Votaram NÃO os Vereadores Décio Schauren, Eliseu Santos, Elói Guimarães, Helena Bonumá, Henrique Fontana, Isaac Ainhorn, Jocelin Azambuja, Jair Soares, João Dib, João Motta, José Gomes, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Luiz Negrinho, Nereu D’Ávila, Pedro Américo Leal, Gerson Almeida, Darci Campani, João Pirulito, João Verle e Dilamar Machado.)
O SR. PRESIDENTE: Em votação o PLCE nº 013/93. (Pausa.)
Com a palavra, para encaminhar, o Ver. Airto Ferronato.
O SR. AIRTO FERRONATO: Sr. Presidente, Senhoras e Senhores, vejam a extraordinária pressa que se tem para eliminar-se uma taxa um pouquinho maior para a empresa. Há três anos que se luta para dar-se água para a criançada pobre de Porto Alegre e, até hoje, não se conseguiu. Senhoras e Senhores, vem a mim alguns iluminados falar em distribuição de renda. Ora! Tenham paciência e tenham dó. Vejam a repercussão da taxa de água para a criança de creche que não tem sequer um tomate para comer. A repercussão é menos dinheiro jogado fora em algumas rubricas que conheço muito bem. Essa é uma das repercussões. O que nós votamos, ontem, no orçamento de Porto Alegre para o DMAE? Eu já falei demais e não vou repetir. Vocês sabem. Ora, vejam só a repercussão. Vamos dar água para as crianças pobres. Fala-se em distribuição de renda. Que renda a Prefeitura de Porto Alegre distribui nesses últimos anos, ou melhor, nesses últimos cinco anos? Nenhuma. Para votar-se eliminação de um projeto, que sou favorável e vou votar favorável, elimina-se vinte metros de água para uma empresa numa velocidade espantosa. Para dar-se água a criançada pobre houve repercussão de tudo quanto é lado. Que repercussão é essa? Grandes e extraordinárias repercussões que sei muito bem quais são. Acontece que esses vinte metros de água, isso dá voto, tirar esses vinte metros de água dessas empresas, dá voto. Dar-se água para essa meninada pobre, não dá. Ora, vejam só. Parabéns para quem vai votar a favor dos dois. Sabendo do resultado, eu também votaria. Eu sou coelho velho na Casa, tenho aqui cinco anos e conheço um pouco esse sistema. Conheço bem distribuição de renda, alguma família pobre pode roubar água do DMAE. Ora, que argumento maravilhoso. Um miserável roubando um balde de água vai falir a Prefeitura. Que argumento sem graça nenhuma. No momento em que vivemos, onde se rouba verdadeira fortuna. Agora, quem rouba um balde de água, esse nós temos que estar preocupados na câmara Municipal de Porto Alegre. Tenham paciência. A Emenda, Vereadores, tem três anos de tramitação na Casa. Ela quer dar isenção da taxa de água àquelas crianças que não têm na sua creche batata, cebola, pão. Elas vão buscar restos, tomates pela metade. Esses não podem, porque vai dar repercussão. Eu queria saber a repercussão desses vinte metros que eu vou votar favorável. Pediram a repercussão para dar isenção de três anos para filhinhos de papai que colocam os seus escritórios. Alguém pediu repercussão nessa Casa? O Prefeito Municipal mandou pedir? A Administração pediu? O Líder do PT pediu? E o Ver. João Dib pediu? Não pediram. Foi direto, ligeirinho. Agora pediram? Pediram. Vereador, tenha paciência. A Emenda é importante para a Cidade. Não me falem em escolas, não me falem em educação. Se não se quer dar água para criança pobre da vila, não venham com essa conversa furada e mole. Não venham com essas bobagens porque eu não gosto de bobagens. Em primeiro lugar, neste País pobre, nós temos que dar creche para a criançada pobre, depois da creche, alimentação e água, vamos pensar também na educação. Para finalizar, muitas famílias irão ter água para suas crianças. Não tem cabimento um organismo como o DMAE, que gasta milhões em publicidade, etc, etc, e etc, não ter condições de dar isenção da taxa d’água para a criançada que não come e não bebe. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O próximo Partido a encaminhar é o PTB. Com a palavra, o Ver. Luiz Braz.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Ver. Airto Ferronato, meu amigo, V. Exª, no mínimo, comete uma injustiça com este Plenário, porque, para aprovar a emenda de V. Exª, temos que aprovar antes o projeto. Se V. Exª pleiteia a aprovação da sua emenda e da sua subemenda, tem que, por coerência, em primeiro lugar, pleitear também a aprovação do projeto. Ouvi o Ver. Ferronato dizer desta tribuna, que é para os filhinhos de papai que têm escritório no Centro da Cidade. Ver. Ferronato, é não ter consciência e conhecimento do que está acontecendo no Centro da Cidade. Conhecemos profissionais liberais no Centro que, infelizmente para todos nós, estão “matando cachorro a grito”. Não gostaríamos que fosse assim, mas vemos uma série de escritórios de advocacia, de consultórios que, de repente, as pessoas estão mantendo seus escritórios abertos com uma lucratividade muito pequena, estão sobrevivendo.
Então, o projeto que vem do Executivo é justo. Não significa que a Emenda do Ver. Airto Ferronato não tenha que ser analisada. Consultei a minha Liderança, Ver. Jocelin Azambuja, e acredito que o Ver. Eliseu Santos seguiria esse mesmo raciocínio, vamos aprovar Projeto do Executivo, porque é justo. Retiramos a nossa Emenda que até era justa, mas como eu queria colocar também uma subemenda, porque oferecíamos a tarifa social que o Ver. João Dib disse que não existia, mas que está escrito na lei, e a queríamos também para as entidades comunitárias. Mas como há entidades comunitárias que funcionam nas casas das pessoas, nas residências particulares, então, retiramos a emenda. O Ver. Isaac Ainhorn também concordou em retirar a sua emenda. E sobrou a emenda de V. Exª que gostamos. O que tínhamos pedido, inicialmente, era que V. Exª pudesse reduzir, e V. Exª apresentou uma subemenda, e ao invés de 1,5m³ por criança é um m³ por criança. Não sei se é o ideal, mas vamos votar, vai ter a possibilidade de atender às crianças pobres.
E o importante, e V. Exª não comentou isto da tribuna, Ver. Airto Ferronato, é que a Emenda de V. Exª fala, exatamente, para aquelas creches onde não se paga nenhum tipo de mensalidade, onde não se cobra nada, onde as crianças são atendidas de graça. As creches assim são poucas em nossa Cidade. O que temos, normalmente, são creches que cobram mensalidades. São raras as creches que não cobram. E por isso não há o porquê de não se atender, através deste benefício, a essas creches que não cobram nada das crianças e que merecem ganhar o benefício da isenção.
A Bancada está encaminhando a votação assim, encaminho em nome da Bancada, votamos com a emenda e subemenda do Ver. Airto Ferronato, e acredito, que, desta forma, estamos ajudando a fazer justiça, através desta proposição que vem do Executivo, e que está sendo aperfeiçoada, aqui, na Câmara de Vereadores. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O próximo Partido a encaminhar é o PDT, encaminha o Ver. Isaac Ainhorn.
O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, evidentemente, encaminhamos favoravelmente a este Projeto de Lei do Executivo que, humildemente, digo, para o conhecimento de toda a Casa, teve a inspiração num Projeto de Lei deste Vereador no sentido de que fosse cobrada a tarifa de água dos prédios não residenciais no valor do efeito consumo. Tem que ser aprovado, é uma medida justa, correta. Não é verdade, Ver. Airto Ferronato, não está-se dando isenção, mas está-se praticando justiça, cobrando a tarifa da água de pequenos pelo efetivo consumo. Isso atinge, sobretudo, a área de serviços e microempresas, como disse o Ver. João Motta aqui na tribuna. Isso é positivo e sem vício de iniciativa e como sem vício de iniciativa é a Emenda de V. Exª. Acho bom que ela esteja embutida no Projeto, acho bom que se estabeleça isenção da tarifa d’água às creches, é o mínimo que se pode fazer, Ver. João Dib...
O Sr. José Gomes: Também para as sinagogas...
O SR. ISAAC AINHORN: Para as sinagogas também. E V. Exª sabe para quem é dado também? Já se aprovou aqui, nesta Casa, isenção para o Country Club, quando o PT já tinha Bancada nesta Casa. Será que nós vamos deixar as crianças só porque não é o Country Club, não é o Internacional, não é o Grêmio? O time de coração da cada um de nós? Quando vêm projetos desta natureza aprovam rápido aqui. É verdade e aí eu dou razão ao Ver. Ferronato, o PT se esquiva da isenção da taxa d’água para as creches. Eu tenho certeza de que não é o pensamento da maioria dos companheiros aqui do PT. Tenho certeza de que neste momento irão refletir e o PPS vai participar e há de votar favoravelmente esta Emenda. É uma injeção no ânimo das crianças porque água é vida. Eu acho até que isso faz parte desta idéia maior que V. Exª coordena aqui na Casa e na cidade de Porto Alegre representando o Legislativo Municipal na luta contra a fome. Não adianta fazer discurso bonito na televisão, no vídeo sexta-feira à noite, no horário nobre da televisão e na hora de dar isenção para as creches não se dá. Não adianta fazer discurso bonito! Eu acho que felizmente hoje temos uma outra ótica. Na década de 60, quando eu fazia política estudantil, Ver. Divo do Canto e quando V. Exª era líder sindical e nós éramos companheiros da mesma grei partidária naquela época, junto com o Ver. Lauro Hagemann, a gente tinha uma concepção de assistencialismo. Era uma posição cristã, coisa de padre, caridade, e nós combatíamos. Hoje, são os partidos de esquerda como o PC do B, o PPS, o PDT, todo mundo está nessa luta contra a fome pedindo um quilo de alimentos. Em todo o lugar que se vai se pede uma quilo de arroz, feijão, produtos não perecíveis. Nós temos consciência finalmente e a esquerda passou a ter uma ótica mais inteligente, porque nós temos que intervir na realidade já e agora, como faz a Verª Maria do Rosário, já que o socialismo está no horizonte e é difícil atingir o horizonte, Vereadora. Quase impossível, não é? Na época do socialismo havia uma piada na Polônia - entre aspas - que dizia que o socialismo está no horizonte. Os poloneses diziam o seguinte: “Graças à Deus, assim nunca vamos atingi-lo”. É aquele socialismo entre aspas da Polônia. A verdade é a seguinte: a esquerda passou a ter uma posição mais inteligente, uma posição de pés no chão e começou a intervir na realidade concreta da vida das pessoas dizendo o seguinte: “A economia capitalista é uma economia burguesa, é uma economia cruel, então vamos diminuir o drama dessas pessoas.” E assim, até hoje, o PC do B melhora sua performance nas eleições de todos os níveis e outros partidos populares. Que coisa boa. Então temos uma outra concepção que não a da década de 1960. É evidente que as coisas mudem. De repente, o Ver. Pedro Américo Leal diz que essa caridade não vale nada porque ele fica na posição Delfiniana de soluções globais e não resolve nem as globais e nem as particulares. Fica na concepção do Delfim Neto de distribuir o bolo que nunca distribui. Enquanto isso as pessoas morrem de fome porque têm água que não é isenta. Para encerrar, Sr. Presidente, queremos manifestar nosso apoio à emenda do Ver. Airto Ferronato. Se já se concedeu isenção de taxa de IPTU ao Contry Club por que não se isentar uma iniciativa inteligente de Ver. Ferronato a tarifa da água das creches da Cidade.
Faz parte da luta contra a fome. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Darci Campani está com a palavra.
O SR. DARCI CAMPANI: Sr. Presidente, caros Vereadores, estamos aqui para encaminhar a favor do Projeto de Lei do Executivo e contra a proposta de Emenda do Ver. Airto Ferronato. Estamos bastante tranqüilos com relação ao Projeto de Lei, apesar de alguns depoimentos mais emotivos deste microfone, tendo em vista que representa a demanda apresentada por um fórum que se reúne na cidade de Porto Alegre há mais de quatro anos.
Há mais ou menos quatro anos a Prefeitura chamou várias entidades, inclusive a própria Câmara de Porto Alegre para participar de um fórum contra a recessão e o desemprego, fórum esse que era coordenado pelo então Vice-Prefeito Tarso Genro e que hoje é coordenado pelo atual Vice-Prefeito Raul Pont. Esse fórum, hoje, reúne além de entidades sindicais dos trabalhadores da cidade de Porto Alegre e além da UAMPA - União das Associações de Moradores de Porto Alegre, entidades representantes dos movimentos ecológicos, entidades representantes da classe empresarial e entidades representantes das pequenas empresas de Porto Alegre. Então, nesse fórum estão representados todos os interesses que hoje estão em jogo na cidade de Porto Alegre, interesses esses que o Executivo se propõe a atender. Então não é nenhum Projeto que vise a atender um setor específico, a nenhum ponto específico que não passe por uma discussão de toda a Cidade, já realizada há 4 anos, não feito no último mês, ou após qualquer data recente. A questão da Emenda, no mérito já conversamos com o Ver. Airto Ferronato, concordamos com o mérito do Ver. Airto Ferronato, mas não podemos aceitar sem uma discussão mais aprofundada a aprovação. Inclusive o próprio Vereador vem aqui propor 1 ½ metro, e, imediatamente, quando a chamada a atenção, passa para 1 metro; se apresentássemos aqui outra discussão poderia passar para ½ metro, e quem sabe chegaria a 0,1 metro. Então não existe, no momento, na atual conjuntura, nenhuma indicação concreta quanto à proposta do Vereador. A proposta tem todo o mérito, mas o conteúdo em si necessita de maior discussão, para que pudéssemos votar a favor. Já procuramos o Ver. Airto Ferronato, e propomos a ele que nós, pessoalmente, encaminharemos a discussão para que, no mais rápido tempo possível, venha a esta Casa uma proposta atendendo a demanda que ele apresenta. Infelizmente o Vereador não aceita abrir mão da sua Emenda neste momento, esperando esta outra proposta, feita com base em estudos reais, e não simplesmente numa demanda que tem mérito. Em relação aos depoimentos realizados em relação à Emenda, salientaríamos aqui que esta tarifa, do jeito que foi montada, não foi pensada na nossa Administração; esta tarifa vem da Administração do Sr. Governador atual, Alceu Collares. Esta tarifa já vem sendo cobrada com esta dinâmica já há bastante tempo. Questionaríamos que é bastante fácil vir aqui dizer que a Administração Popular não quer isentar as creches. A isenção total poderia ser pensada na origem da lei, pois quem governava naquela época não pensou nisso quando propôs a lei. Então, por que agora que não se está no Executivo, propõem-se alterações sem grande estudo? A própria legislação estabelece a tarifa social, que realmente tira da condição de cidadão comum e traz para a de cidadão especial, que realmente deve ter um tratamento diferenciado, com uma tarifa reduzida. Por isso esta Casa há, aproximadamente, oito anos aprovou esta lei, criando a tarifa social porque realmente existem diferenças e esse setor tem que pagar menos. Agora, sem estudo, aprovar uma emenda, para nós é quase que impossível. E, para sanar esse problema, comprometemo-nos junto ao Ver. Airto Ferronato e com ele, mais a Bancada do PT e a Administração, de encaminharmos o mais prontamente possível esse estudo, para então fazermos uma lei que se baseie em dados concretos, solucionando os problemas e não, simplesmente, remendando a situação. Era isso. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. AIRTO FERRONATO (Questão de Ordem): Só para que fique bem registrado que essa expressão, por diversas vezes, apresentada pelo Ver. Darci Campani é um sem estudo do PT, porque eu estou estudando há quase três anos.
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, pelo Partido Comunista do Brasil, a Verª Maria do Rosário.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, fiquei impressionada com esse tema e com esse projeto. Já havíamos lido anteriormente, mas o fato é que, durante o debate, fui aumentando a minha convicção de que não estamos fazendo aqui um benefício ou de que estivemos redondamente enganados quando aprovamos - e votei contra - o realinhamento da tarifa d’água em Porto Alegre. E esta Casa tem que refletir sobre isso e todos nós também, porque o quadro que se pintou do DMAE, o Diretor Dieter estando aqui conosco, é de que não poderíamos estender o benefício de um direito mínimo para uma existência digna, que é água para grande parte da população por falta de recursos. E esta Casa aprovou 38% acima da inflação e toda Porto Alegre está pagando isso. Cada um, não interessa o salário, a tarifa social subiu 38%. Então, senhores, vir aqui dizer, agora, que nós não precisamos de 3% desta Receita, eu acho grave. Não precisamos de 3% desta receita que está sendo retirada do povo de Porto Alegre. Votamos errado no realinhamento da água. Me convenço hoje, cada vez mais a Câmara errou. E, além disso, é grave, por quê? Porque não existe nada de errado, está certo que o Poder Público promova por mecanismos de distribuição de renda, a arrecadação de setores que podem mais para setores que não podem. As estatísticas estão aí para provar que nós temos muita gente, na Cidade, desempregada, está crescendo o número de desempregados. O desemprego tem dificuldade de pagar as suas obrigações. Mas, para ele, não se propõe nada. Não se flexibiliza nada para ele. E se flexibiliza, aqui, sim, para pessoas que estão em dificuldades, mas repito, ainda tem alguma coisa. Então, eu posso ser voz isolada dos meus colegas Vereadores, talvez só eu vote contra o Projeto. Mas, por convicção, eu não acredito que isso vá incrementar a economia, porque, quando o Governo Collares, e fez certo, reduziu o ICMS de 12% para 7%, nenhum empresário passou essa redação para as tarifas, para preços, para nada. Eu quero ver se o Sr. Dentista, o Sr. Advogado, o Sr. Comerciante vai repassar isso para a pessoa que paga a conta no caixa. Não, vai contratar mais alguém. Tomara que eu esteja enganada. Tem uma campanha grande pela microempresa, o Sebrae está fazendo. Muito bem, querem até revisar a Constituição, retirar todos os impostos da microempresa. Eu acho que nós temos que apoiar a microempresa, mas a microempresa ainda é um setor melhor do que a população miserável da nossa Cidade. E nós estamos aqui com um mecanismo de distribuição de renda que estão acabando.
Eu vim à tribuna principalmente para justificar, Srs. Vereadores, que, se esse Projeto for aprovado contra o meu voto, eu vou votar favorável à Emenda do Ver. Airto Ferronato. E, aqui, não reside nenhuma contradição, reside a convicção de que, para este segmento da população, nós temos que dar o nosso apoio, estender a nossa mão. Eu sei, não tenho os dados, neste momento, mas a maior parte das crianças da nossa Cidade, são atendidas em creches informais pela comunidade e não pelas escolas infantis do Município, LBA que faliu por corrupção e pelo Estado, através de sua rede. Portanto, essa é uma medida de alcance social. Nós temos que apoiar, assim como a Prefeitura de Porto Alegre vem fazendo, e tem no Orçamento, inclusive, a proposta de continuar fazendo o repasse de verbas, apoio para as creches comunitárias. Então, o Vereador Airto Ferronato, com esta proposta, está na mesma linha do Prefeito Tarso Genro que repassou auxílio para quarenta creches e que, além disso, propôs na Proposta Orçamentária, que exista verba para as creches. Sem contradição alguma, de coração aberto, eu voto contra o Projeto e a favor da Emenda do Vereador Airto Ferronato, que tem o caráter de atender a população carente.
(Não revisto pelo oradora.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Dib, do PDS, está com a palavra, para encaminhar.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, é realmente uma situação difícil a ser enfrentada por todo nós. Eu fui Diretor-Geral do DMAE por duas vezes. Encontrei o DMAE, na primeira vez, em péssima situação; na segunda, melhor. Eu devo considerar que o DMAE é um serviço industrial e como tal ele deve ser tratado. Se o Executivo, depois de uma análise criteriosa, entendeu que poderia apenas cobrar o consumo e não a taxa mínima, ele não está isentando, até porque muita gente, ao longo do tempo, se revolta contra a taxa mínima que não era de 10 m³; antes, para todos, era 20 m³ e, agora, são 10m, para melhor atender à população, sem contudo, fazer com que o DMAE sofresse percalço ao longo da sua caminhada.
Eu acho que a proposição do Ver. Airto Ferronato tem méritos. E é tão verdade que tem méritos, que o DMAE atende muitas entidades assistenciais de forma prevista em Lei. Às vezes até acima da Lei.
Eu vou votar favoravelmente ao Projeto que foi estudado, mas vou contrariamente a Emenda, até porque nós precisamos que outras entidades procurem o Prefeito e façam sua reivindicações, e ele não tenha medo de mandar a esta Casa um Projeto atendendo a uma determinada categoria ou classe, porque ele sabe, eu mandei, eles irão aprovar o que eu mandei, porque foi estudado, e não irão emendar. Eu disse antes que, se eu fosse Prefeito, mandaria estudar a possibilidade de consolidar a Legislação Tributária do Município, mas para o próprio Prefeito eu disse que não fizesse isso, porque se mandar, na Câmara vai acontecer todo o impossível e inimaginário. Para que o Prefeito não tenha medo, amanhã, de mandar um novo projeto de lei beneficiando esta ou aquela categoria, esta ou aquela classe, esta ou aquela instituição, eu acho que nós devemos votar naquilo que o Prefeito mandou, porque foi estudado. Um mil e quinhentos litros d’água não é o que consome uma criança numa creche. O Ver. Ferronato substituiu por um metro - prova de que nós não tínhamos estudado.
Eu vou votar favoravelmente ao Projeto e contrariamente à Emenda, para que o Prefeito tenha a tranqüilidade de enviar a esta Casa projeto de lei e possa beneficiar outras categorias, entidades e instituições. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Wilton Araújo): Não havendo mais quem queria encaminhar, este Vereador solicita votação nominal para o PLCE nº 013/93. Com a palavra, o Sr. Secretário.
O SR. SECRETÁRIO: (Procede à chamada nominal e colhe os votos dos Srs. Vereadores.) Sr. Presidente, 30 Srs. Vereadores votaram SIM e 01 Sr. Vereador votou NÃO.
O SR. PRESIDENTE: APROVADO o PLCE nº 013/93.
(Votaram SIM os Vereadores Airto Ferronato,
Clênia Maranhão, Divo do Canto, Eliseu Santos, Elói Guimarães, Fernando Záchia,
Geraldo de Matos Filho, Helena Bonumá, Henrique Fontana, Isaac Ainhorn, Jair
Soares, João Dib, João Motta, João Verle, José Gomes, Lauro Hagemann, Luiz
Braz, Luiz Negrinho, Pedro Américo Leal, Pedro Ruas, Gerson Almeida, João
Pirulito, Artur Zanella, Décio Schauren, Dilamar Machado, Jocelin Azambuja,
Mario Fraga, Nereu D’Ávila, Milton Zuanazzi, e Darci Campani. Votou NÃO a
Vereadora Maria do Rosário.)
O SR. PRESIDENTE: Em votação a Emenda nº 03 aposta ao PLCE nº 013/93. Com a palavra, a Srª Secretária.
A SRA. SECRETÁRIA: (Procede à chamada nominal e colhe os votos dos Srs. Vereadores.) Sr. Presidente, 19 Srs. Vereadores votaram SIM, 09 Srs. Vereadores votaram NÃO e 03 Srs. Vereadores optaram pela ABSTENÇÃO.
O SR. PRESIDENTE: APROVADA a Emenda nº 03 ao PLCE nº 013/93.
(Votaram SIM os Vereadores Airto Ferronato, Artur Zanella, Clênia Maranhão, Dilamar Machado, Divo do Canto, Eliseu Santos, Elói Guimarães, Fernando Záchia, Geraldo de Matos Filho, Isaac Ainhorn, Jocelin Azambuja, Jair Soares, Luiz Braz, Luiz Negrinho, Wilton Araújo, Pedro Ruas, Nereu D’Ávila, Maria do Rosário e Mario Fraga. Votaram NÃO os Vereadores João Dib, João Motta, João Verle, José Gomes, Lauro Hagemann, Pedro Américo Leal, Gerson Almeida, Divo do Canto e João Pirulito. ABSTIVERAM-SE de votar os Vereadores Helena Bonumá, Henrique Fontana e Décio Schauren.)
O SR. PRESIDENTE: Em votação a Subemenda nº 01 à Emenda nº 03 ao PLCE nº 013/93. Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA, contra o voto do Ver. João Dib.
Sobre a mesa Requerimento de autoria do Ver. João Verle, solicitando que o PLCE nº 013/93 seja dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data.
Em votação. (Pausa.)
Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
PROC. N°
2502/93 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 072/93, que estima a Receita e
fixa a Despesa da Administração Direta do Município para o exercício
econômico-financeiro de 1994. Com Emendas n°s 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07,
08, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27
a 32 e Mensagem Retificativa nº 01.
Parecer:
- da Comissão de Finanças e Orçamento. Relator Ver. Artur Zanella: pela aprovação do Projeto e da Mensagem Retificativa, e das Emendas nºs 01, 02, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 18 e 19; pela rejeição das Emendas nºs 17, 20 e 21.
Observações:
- as
Emendas nºs 03, 04 e 05 foram retiradas;
- adiada
a discussão por uma Sessão.
O SR. PRESIDENTE: Sobre a mesa Requerimento de autoria do Ver. Nereu D’Ávila solicitando que o PLE nº 072/93 tenha adiada a sua discussão por 02 Sessões.
Em votação. (Pausa.)
Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
VOTAÇÃO
PROC. N°
2504/93 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N° 074/93, que estima a Receita e
fixa a Despesa da Fundação de Educação Social e Comunitária para o exercício
econômico-financeiro de 1994. Com Emendas nºs 01, 02 e 03.
Parecer:
- da Comissão de Finanças e Orçamento. Relator, Ver. Antonio Hohlfeldt: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 02; pela rejeição da Emenda nº 01.
Observações:
- adiada
a discussão por uma Sessão;
- a
Emenda nº 02 foi retirada.
O SR. PRESIDENTE: Sobre a mesa Requerimento de autoria do Ver.
Nereu D’Ávila, solicitando que o PLE nº 074/93 tenha adiada a sua votação por
02 Sessões. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam
sentados. (Pausa.) APROVADO.
Ainda sobre a mesa
Requerimento de autoria da Verª Clênia Maranhão, solicitando que o PLE nº
074/93 seja retirado de tramitação. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que
o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
(Obs.: Foram aprovados os demais Requerimentos constantes na Ata.)
O SR. PRESIDENTE: Srs. Vereadores, anuncio que, logo após o encerramento desta Sessão, vamos fazer Sessões Extraordinárias sucessivas para que possamos apreciar e aprovar Projeto de Lei do Executivo nº 080/93, que cria cargos na Administração Centralizada, com Mensagem Retificativa. Esclarecemos que a Mensagem Retificativa é a que ressalva o direito das nutricionistas e assistentes sociais que teriam o prazo encerrado de inscrição no concurso no próximo dia vinte e oito.
Apregoamos Mensagem Retificativa enviada pelo Sr. Prefeito Municipal aposta ao PLE nº 080/93, que está objeto da Sessão Extraordinária, a seguir.
Não há “quorum”. Estão encerrados os trabalhos.
(Levanta-se a Sessão às 17h51min.)
* * * * *